Políticas Econômicas - Política Cambial e Comercial
Política Cambial e Comercial - Ambas atuam sobre o setor externo da economia. A política Cambial diz respeito à ação do governo sobre a taxa de câmbio. O governo fixa ou permite que a taxa de câmbio seja flexível, através do Banco Central. Por exemplo, se o governo aumentar a oferta de dólares na economia, o preço do dólar cairá e o Real se valorizará frente ao dólar e vice versa.
Por muitos anos verificou-se a ocorrência de déficits na conta de transações correntes do Brasil, o que obrigava o país a se financiar por meio da entrada de capitais estrangeiros, gerando um acúmulo de sua dívida externa. Nos últimos 20 anos os governos brasileiros trocaram o passivo externo público de dólares por dívida pública em reais, trocaram a dívida externa por dívida interna.
No período de 2006 a 2012 para evitar a forte valorização do Real o Banco Central atuou no mercado de câmbio para comprar os intensos fluxos de divisas que entravam no país, em um contexto de condições externas bastante favoráveis para o Brasil que geraram o aumento do saldo das transações correntes com o exterior, principalmente pelo aumento das exportações no período de 2003 a 2011, e pela forte entrada de recursos no país pela conta capital e financeira do balanço de pagamentos, atraídos principalmente pelo diferencial das taxas de juros dos títulos públicos brasileiros em relação às taxas dos títulos dos países desenvolvidos, bem como pelo aumento do investimento estrangeiro direto.
As reservas internacionais foram aumentadas de US$ 35,8 bilhões em 2001 para US$ 362 bilhões em 2021, cerca de 22% do Pib. Um expressivo aumento de 10 vezes que fez com que o Brasil em 2021 tivesse a décima primeira maior reserva internacional no mundo, sendo 88% dela composta por títulos do tesouro americano, o que faz do país o décimo maior detentor da dívida americana.
Apesar das reservas internacionais brasileiras a partir de 2007 terem superado a dívida externa bruta, quando incluído à esta as operações intercompanhia, transações entre empresas afiliadas, ou seja, entre uma empresa controladora e uma de suas subsidiárias e vice-versa, conforme o novo padrão do FMI, a dívida externa líquida em 2021 foi de US$ 205 bilhões, equivalente a 13% do Pib. A origem da dívida externa pode vir do próprio governo, de empresas estatais e de empresas privadas.
"O verdadeiro valor das coisas é o esforço e o problema de as adquirir e as produzir."
Adam Smith
As divisas que entram no país majoritariamente pertencem ao setor privado, sendo estas, fruto de exportações de bens, envio de lucros e dividendos, pagamento de juros, investimento direto, etc. Da mesma forma que entram os dólares, ocorre uma expansão do estoque de moeda nacional, visto que os dólares são convertidos em reais.
Esses dólares, quando não estão disponibilizados no mercado financeiro vão para as reservas internacionais. Para manter o real desvalorizado, retirando dólares do mercado e encaminhando-os às reservas internacionais, o governo esteriliza o mercado via operações compromissadas de câmbio e de swap cambial.
O aumento o uso das operações compromissadas pelo BC para neutralizar o excesso de liquidez o período compreendido entre 2006 e 2012 aumentou muito a dívida pública e os gastos com juros, pois esse aumento nas reservas foi financiado via emissão de dívida pública, visto que através de operações compromissadas, ou seja, através da emissão de títulos de dívida, o BC capta reais no mercado, compra grande parte das divisas que entram no país para então comprar títulos de dívida em moeda estrangeira, como títulos do tesouro americano.
Porém, após 2012, mesmo com uma certa estabilidade na aquisição de reservas internacionais, verifica-se que o BC continuou o movimento de expansão das operações compromissadas, que passaram a responder por 24,7% da dívida pública, em agosto de 2017, em comparação aos 66,9% da dívida mobiliária e aos 8,4% dos outros tipos de dívida (externa e bancária).
Além disso, o custo fiscal de carregamento das reservas é bastante elevado, pois o custo de captação de Reais (Selic), que gira em torno de 9%, é muito maior do que os juros recebidos pelos títulos americanos, que giram em torno de 2%.
Outro ponto importante na política cambial são as operações de swap cambial. Basicamente, no swap cambial tradicional o Banco Central paga a variação do câmbio e ganha a taxa de juros (Selic). Já no swap cambial reverso o Banco Central paga a taxa de juros e ganha da outra parte a variação cambial do período.
Essas operações de Swap também geram um elevado custo, quando o BC vende a moeda estrangeira no mercado futuro, o que na teoria reduz a pressão sobre a alta da moeda e garante que não haja perda de reservas internacionais. No contrato, o Banco Central se compromete a pagar ao detentor do swap a variação do dólar, e a receber a taxa de juros (Selic).
Porém, caso haja uma variação positiva da moeda estrangeira no período acima da taxa SELIC o BC tem de arcar com essa diferença, sendo exatamente o que ocorreu na última década, quando o Dólar chegou a se valorizar 300% frente ao real. Apenas em 2015 as perdas do BC em operações de Swap foram de quase R$ 100 bilhões, um prejuízo que é incorporado às despesas com juros da dívida pública e ajudam a impulsionar o déficit.
Portanto, a expansão da dívida bruta do governo é a contrapartida da acumulação sistemática de reservas internacionais, o que contribui para a expansão da base monetária e pressiona o aumento da inflação e, obviamente, gera a perda do poder de compra da população.
E esse processo ainda foi agravado a partir de 2008, quando o país voltou a apresentar déficit no saldo de transações correntes, devido ao aumento das remessas de lucros e serviços para o exterior, gerando déficit externo. Em outras palavras, o Brasil gerou saldos positivos no balanço de pagamentos da forma menos recomendável, pela via financeira através da emissão de dívida ao invés da geração de divisas de origem real, via superávit de transações correntes, mediante saldos positivos na balança comercial por exemplo.
Além de informar a evolução da dívida pública que financiou o acúmulo de reservas internacionais, o gráfico abaixo informa também a evolução do valor em real das reservas acumuladas. Em junho de 2018, a dívida assumida para acumular as reservas superou o valor das reservas em R$ 120,7 bilhões, mesmo diante da valorização de 75% do dólar no período.
"Príncipes, governantes e generais nunca são espontaneamente liberais. Tornam-se liberais quando forçados pelos cidadãos."
Ludwig Von Mises
Além de inflacionária, essa política tem historicamente subtraído recursos que deveriam se destinar ao atendimento das necessidades sociais prioritárias da sociedade mas acabam sendo utilizados como um subsídio para o setor exportador, aumentando significativamente o endividamento público.
Cria-se assim, um círculo vicioso, cujo custo para a esterilização do influxo de divisas externas implica num crescente endividamento público e deterioração fiscal, associado a um comprometimento da capacidade de acumulação de capital com restrição de oferta de crédito ao investimento produtivo, o que por sua vez limita o potencial de crescimento econômico do país. Assim, embora o problema da dívida externa brasileira esteja aparentemente controlado, a situação geral da dívida pública bruta está longe de uma solução adequada, atingindo 80% do Pib em 2021.
Apesar das reservas servirem como uma espécie de seguro para o país frente às suas obrigações no exterior, uma proteção contra choques de natureza externa, tais como crises cambiais e interrupções nos fluxos de capital para o país, além de gerar credibilidade para investimentos estrangeiros, essa política de intervenção no mercado de câmbio visa favorecer o setor exportador e restringir as importações ao aumentar excessivamente as reservas internacionais, bem como a dívida pública, e gerar a desvalorização do Real.
A formação de reservas com base em saldos positivos e duradouros em transações correntes, tal como via superávits na balança comercial, é melhor do que quando formada com base em elevado endividamento e, pior ainda, quando há saldo negativo nas transações correntes. Assim, o montante formado pelas reservas internacionais, apesar de elevado, não possui a qualidade ideal para funcionar como proteção contra as crises financeiras internacionais, visto estar lastreado predominantemente na dívida pública interna.
E na ocorrência de crises internacionais que levem a uma saída de capital, o país tende a sofrer um duplo efeito de desvalorização da moeda nacional com grande potencial inflacionário e o BC é obrigado a elevar as taxas de juros para evitar uma fuga em massa de capital para o exterior, o que tende a retroalimentar os efeitos do endividamento, da crise fiscal e do baixo crescimento econômico.
O FMI considera adequado um montante de reservas que vai de 100% a 150% da sua métrica (ARA). A partir de 2008, o Brasil vem apresentando valores bem acima de 150%, atingindo quase 200% em 2015, o que indica um volume excessivo de reservas. Outro fator que indica uma persistente política de desvalorização cambial praticada pelo governo é o fato desse elevado volume de reservas ser superior ao equivalente a 6 meses de importações, correspondendo em 2021 a mais de 20 meses de importações.
"O progresso econômico é derivado do trabalho dos poupadores, que acumulam capital, e dos empreendedores, que utilizam este capital para implantar novas ideias."
Ludwig Von Mises
Por fim, a metodologia Greespan-Guidotti considera que o volume de reservas internacionais adequado é aquele que garante liquidez externa para evitar novos empréstimos nos próximos doze meses. Assim, um país possui reservas internacionais acima do nível considerado seguro se o indicador obtido pela razão entre reservas cambiais e dívida externa de curto prazo for maior que 1. Se o resultado for menor que 1 significa que as reservas internacionais estão abaixo do volume considerado.
Todos os resultados obtidos pela metodologia demonstram que as reservas internacionais para o Brasil estão acima do nível considerado adequado em todo o período de 2005 a 2019, conforme dados do BC e do FMI. Em meados de 2012 as reservas internacionais foram superiores a quatro vezes a dívida externa de curto prazo, reduzindo essa relação posteriormente devido ao aumento do passivo externo líquido.
Quando o Banco Central anuncia que irá afrouxar a sua política monetária, ou seja, irá acelerar a expansão monetária através da redução do juro, a resposta dos agentes do mercado de câmbio para isso é vender o Real e adquirir moedas estrangeiras num ritmo mais acelerado, o que irá levar a uma depreciação do Real frente as demais moedas.
No curto prazo, para o setor exportador ficará mais atraente aumentar as exportações. Logo, recorrerão ao crédito, o qual se tornou mais barato, para financiar investimentos no aumento da sua produção. E, enquanto os preços domésticos se mantiverem inalterados, os exportadores irão registrar um aumento nos lucros.
Contudo, este suposto aumento na competitividade gerado pela desvalorização da moeda significa que os cidadãos brasileiros irão agora obter menos bens importados para uma mesma quantidade de bens exportados, o que encarece todo o processo produtivo por meio da inflação de preços generalizada, e não apenas nos produtos importados. A inflação de preços decorrente dessa política cambial e monetária consequentemente reduz no longo prazo grande parte do ganho de competitividade e de lucratividade gerado pela desvalorização cambial.
Ou seja, os ganhos obtidos pelos exportadores são apenas temporários, e se dão à custa dos demais setores da economia, os quais ficam privados de recursos e com menor poder de compra, prejudicando assim o crescimento econômico real.
Além disso, o aumento da oferta de reais decorrente de uma política monetária expansionista quando aliado à fuga de capital estrangeiro do país em decorrência de crises políticas e econômicas, bem como de medidas governamentais intervencionistas que geram a perda de confiança do investidor e do empresário, tanto nacional quanto estrangeiro, geram ainda mais desvalorização cambial, pois esses eventos fazem com que a demando por moedas mais fortes aumente gerando a redução da oferta de dólares e de outras moedas estrangeiras no mercado interno, visto esses agentes econômicos retirarem capital do país e convertê-lo em moedas e ativos que apresentam uma melhor reserva de valor e de países que apresentam menores riscos.
Esse processo de desvalorização ainda é acentuado quando o BC reduz a taxa de juro para um patamar próximo de países desenvolvidos, pois o retorno de se investir no Brasil deixa de ser atraente em relação ao risco, visto que o retorno oferecido pelos títulos públicos e privados brasileiros diminuem, ficando próximos do retorno dos títulos de países desenvolvidos, os quais oferecem mais segurança e são emitidos em moedas fortes.
E, por fim, quando juntamente a todos esses fatores tem-se ainda um quadro de elevação da dívida pública, de estagnação ou de queda da arrecadação e de baixo crescimento econômico ou de recessão, a depreciação da moeda local em relação às moedas mais fortes será maior ainda.
"A história econômica é um extenso registro de políticas governamentais que falharam, pois foram projetadas com um extremo desprezo pelas leis da economia."
Ludwig Von Mises
Como resultado das taxas de juros artificialmente mais baixas, as empresas e os investidores aumentam as suas atividades de empréstimos e de investimento. Isto conduz a um boom econômico caracterizado pelo aumento dos gastos, pelo investimento em projetos de longo prazo e por um sentimento geral de otimismo na economia, o qual estimula o consumo no curto prazo, gerando bolhas nos mais diversos ativos.
Os empresários e as empresas respondem aos sinais distorcidos das taxas de juros artificialmente baixas fazendo investimentos em projetos de longo prazo e de capital intensivo que podem não ser economicamente viáveis a longo prazo, principalmente quando as taxas de juros são elevadas no futuro como forma de restringir esse aumento do crédito e do consumo, bem como para conter a decorrente inflação elevada gerada por estas medidas, levando à prejuízos, à falências e à reavaliação dos preços dos ativos.
Taxas de juros artificialmente reduzidas a percentuais mínimos leva os investidores a procurarem projetos e ativos de maior risco na busca por retornos significativos, aumentando suas exposições a investimentos incertos e questionáveis, as chamadas bolhas especulativas, observadas repetidamente ao longo dos ciclos de expansão monetárias, cujos colapsos ocorrem nos períodos de recessão subsequentes à essa expansão.
A expansão monetária distorce toda a cadeia produtiva por artificialmente tornar atraente investir em setores que até então não eram muito lucrativos ou em que não havia grande demanda. Consequentemente, ela retira recursos escassos (matéria-prima e mão-de-obra) de outros setores e os redireciona para estes setores que agora se tornaram lucrativos devido ao aumento da demanda mediante o crédito mais barato.
Mas assim que a taxa de juros é aumentada pelo BC para tentar conter o avanço da inflação, vários investimentos voltados para o longo prazo feitos durante o período da expansão monetária se tornam ociosos, revelando que sua produção foi um erro. Os empreendedores foram guiados por um sistema de preços que havia sido adulterado pela expansão monetária, a qual, por sua vez, também adulterou preços cruciais, como a taxa de juros para empréstimos de longo prazo. E tão logo fica aparente que não havia demanda real para estes investimentos, eles têm de ser liquidados. Este processo de liquidação é a recessão.
No final, estes investimentos imobilizaram capital e recursos escassos, recursos estes que agora não mais estão disponíveis para serem utilizados em outros setores da economia. No geral, a economia está agora com menos capital, maiores dívidas e menos recursos escassos disponíveis, pois boa parte foi imobilizada em empreendimentos insustentáveis no longo prazo, e como decorrência da inflação resultante dessa expansão monetária, os recursos disponíveis ainda estão se tornam mais caros.
Nas últimas décadas as políticas monetárias intervencionistas implantadas pelos Bancos Centrais em conjunto com a expansão excessiva do crédito e dos gastos públicos criaram novamente uma enorme distorção nos mercados financeiros globais decorrente de seguidos ciclos de expansão econômica seguidos por recessões, gerando bolhas e crises em praticamente todos os setores e resultando num quadro de estagflação nas economias da grande maioria dos países. Ou seja, inflação alta e crescimento econômico estagnado, um cenário em que o consumo é alto mas a oferta é baixa em razão da produção de bens e serviços ter sido restringida por tais políticas.
Políticas de desvalorização da moeda nunca ficam impunes. Afinal, economicamente, o governo do país que desvaloriza sua moeda está tirando poder de compra dos consumidores locais e dando aos consumidores estrangeiros que desejam comprar naquele país.
Assim, é ilusão pavimentar o caminho para a prosperidade por meio da depreciação deliberada do poder compra da moeda do país. Caso fosse possível, Venezuela e Zimbábue seriam países ricos. É impossível simultaneamente se ter uma política monetária expansionista e um patamar estável de câmbio, pois a expansão da oferta de moeda afeta a taxa de câmbio, depreciando-a.
Já através de uma política monetária mais conservadora, na qual a oferta de moeda não é expandida de forma acelerada e a quantidade de bens e serviços produzidos está aumentando, o poder de compra da moeda irá também aumentar, pois haverá maior demanda pela moeda estando a sua oferta controlada, levando assim à sua valorização.
Com a expansão da produção de bens e serviços, e com a queda nos preços e nos custos de produção, os produtores nacionais poderão aprimorar sua competitividade internacional e sua lucratividade nos mercados estrangeiros ao mesmo tempo em que a moeda segue se valorizando, aumentando assim as exportações e as importações. Ou seja, os ganhos obtidos não se dão à custa de ninguém, sendo apenas a manifestação da geração de riqueza real através dos meios de produção.
“Uma aceitação geral dos princípios do câmbio flutuante irá resultar em uma competição maléfica entre as nações, cada uma se esforçando para desvalorizar mais do que a outra. Ao final dessa competição, os sistemas monetários de todas as nações estarão arruinados.”
Ludwig Von Mises
Política Comercial
A política Comercial refere-se aos instrumentos que estimulam as exportações – estímulos fiscais e taxas de juros subsidiadas – e ao controle das importações – tarifas e barreiras maiores. Em uma empresa privada deficitária, caso esse déficit não seja logo eliminado e a empresa não voltar a ser lucrativa, irá à falência e a empresa acaba.
Já o governo goza de condições diferentes. Pode ir em frente com um déficit porque tem o poder de impor tributos à população e de emitir títulos de dívida para se financiar, sendo esta uma medida menos impopular e mais escusa do que o aumento de impostos, sendo em razão disso a favorita e a mais utilizada pelos governos, apesar de gerar um efeito muito pior, a inflação, a necessidade juros futuros altos e a desvalorização monetária no longo prazo.
Além disso, o governo tem e exerce o poder de interferir na economia com a finalidade de obrigar as empresas e cidadãos a conduzirem suas atividades de maneira diversa da que escolheriam caso tivessem de obedecer apenas às demandas dos mercados consumidores. Muitas vezes o intervencionismo é tanto que inviabiliza o próprio negócio, visto que empresas privadas não têm a capacidade de permanecer em déficit por longos períodos, invariavelmente indo à falência em algum momento.
Os governos se utilizam das suas prerrogativas legais de regulamentar e de fiscalizar o mercado para intervir, regular, subsidiar e blindar da concorrência determinados setores ou grupos econômicos através do seu poder de criar exigências legais, tais como a criação de atribuições, de tarifas e impostos, de diretrizes e normas, bem como através do seu poder de regular a constituição, a organização, o funcionamento e a fiscalização das empresas que operam dentro destes mercados.
Ou seja, o Estado faz uso do seu poder para criar barreiras artificiais que impedem ou desestimulam a entrada de novos concorrentes, bem como para criar facilidades para as empresas protegidas, tais como subsídios fiscais e financiamentos subsidiados, tornando o país cada vez mais hostil à criação de novas empresas e à vinda de empresas estrangeiras, fazendo inclusive com que aquelas já instaladas aqui abandonem o país.
As intervenções estatais visando restrições às importações e reservas de mercado (quotas de importação) fazem com que a capacidade de consumo e de investimento seja artificialmente reduzida, pois tendo que pagar mais caro tanto por produtos nacionais de qualidade mais baixa quanto por produtos importados, os consumidores nacionais estarão incapacitados de consumir mais e de investir mais. Isso também afeta as empresas que precisam importar bens de capital para incrementar sua produtividade e as obrigam a pagar mais caro por seus insumos.
Esse tipo de intervenção econômica do estado protege as empresas já estabelecidas criando cartéis e monopólios, sustentando a ineficiência, a corrupção, os preços abusivos e a baixa qualidade dos produtos. Como resultado, tem-se a redução da produção, gerando além do aumento dos preços dos produtos, escassez, racionamento, redução da renda, da poupança, do consumo, dos investimentos e da capacidade de empreender.
Isso prejudica a economia como um todo, além de isolar economicamente o país, pois a tendência nesse cenário é a redução das importações, bem como das exportações, exceto, obviamente, para esses poucos setores específicos protegidos pelo governo através dessas medidas protecionistas, as quais favorecem apenas esses determinados setores em detrimento de toda a economia do país.
Consequentemente, empregos de baixa produtividade nas indústrias protegidas por essas medidas são mantidos em detrimento de empregos de alta produtividade em empresas que tiveram suas vendas reduzidas por causa da queda da capacidade de consumo das pessoas e de investimento das empresas. A produção diminui, os preços médios aumentam, e os salários reais caem.
Os investimentos estrangeiros produtivos também são desestimulados por essas políticas, o que explica porque grande parte dos investimentos estrangeiros vão para os títulos do tesouro, buscando os juros altos, e acabam servindo para financiar os déficits orçamentários do governo.
Os poucos que ainda lembram da realidade brasileira nos anos 70 e 80 conhecem muito bem o quão nefasto para uma sociedade é o excesso de intervencionismo, a desvalorização cambial e a hiperinflação monetária. Caso não houvessem déficits, todo o investimento estrangeiro e as importações ampliariam a produção e a geração de renda. E quando o governo estimula a desvalorização cambial com o argumento de beneficiar os setores exportadores, o resultado para a economia como um todo é pior ainda, pois gera inflação.
Sendo menos produtivas e operando com custos maiores essas empresas se tornam menos competitivas internacionalmente, pois as exportações tendem a ser menores do que seriam sem as barreiras. Consequentemente, lucros e empregos diminuem por toda a economia.
Proteger empregos em um setor por meio de tarifas de importação, subsídios e barreiras comerciais gera redução da renda e desemprego em vários outros setores da economia, pois impede a concorrência e inibe o potencial de formação de riqueza oriundo do comércio internacional, resultando em estagnação econômica e redução do padrão de vida das pessoas.
Portanto, a melhor política comercial sempre será a eliminação de todas as barreiras às importações e ao comércio interno e exterior, ainda que unilateralmente. Como disse Roberto Campos, "o respeito ao criador de riqueza é o começo da solução para a pobreza".
"A maioria dos homens de negócios é a favor da livre iniciativa, exceto quando se trata do setor deles."
Milton Friedman
Exportar muito e importar pouco não gera crescimento econômico e não é sustentável no longo prazo. Intervenções do Estado contra a concorrência estrangeira criam monopólios e asseguram aos empresários de determinados setores o domínio do mercado interno, sendo assim um subsídio à ineficiência e às más práticas empresariais, resultando em produtos mais caros e de baixa qualidade para os consumidores.
E sempre que a capacidade de consumo e de investimento da população é artificialmente reduzida, lucros e empregos diminuem por toda a economia, pois sobra menos dinheiro para a população investir ou gastar em outros setores da economia, como lazer, alimentação, educação, vestuário, o que acaba reduzindo o emprego e a renda nestas áreas. Logo, quanto mais o governo concede privilégios mais o país se torna vítima do corporativismo, do clientelismo, da corrupção e da má alocação de recursos.
Nenhum país se desenvolve e enriquece punindo o sucesso e subsidiando o fracasso. E quanto mais restrições à liberdade e à livre iniciativa são impostas pelo Governo para mais perto do colapso social e econômico o país é levado, vide Venezuela.
A história tem mostrado que um Governo grande e interventor, com o passar do tempo, acaba se convertendo num instrumento de redistribuição de riqueza às avessas. A riqueza acaba sendo confiscada das maiorias desorganizadas (população em geral e pequenos e médios empresários), ou seja, dos pagadores de impostos, e direcionada para as minorias organizadas (grupos econômicos que fazem lobby, grupos de interesse e grandes empresários com conexões políticas).
Esses grupos enxergam os laços com o governo como uma forma de se capitalizar e de se proteger, ao passo que os membros do governo veem os laços com o empresariado como uma forma de direcionar a atividade econômica e se beneficiar de todas as formas possíveis do poder da sua autoridade.
Logo, a crescente concentração de poder nas mãos do estado faz com que este se converta em um instrumento muito apetitoso para todos aqueles que saibam como manuseá-lo para seu benefício, desde políticos e funcionários públicos até empresários, sindicatos e latifundiários.
Fica óbvio então que os grandes bancos, as grandes indústrias, os latifundiários, as mineradoras e as grandes empreiteiras ascenderam ao patamar de bilionários muito mais em decorrência de suas habilidades políticas, via benefícios e oportunidades garantidos pelo Estado, do que como resultado das suas habilidades como empreendedores.
E do outro lado dessa equação estão os políticos e agentes públicos que capitalizam suas autoridades e as arrendam a quem oferecer mais, patrimonializando o poder que os eleitores pagadores de impostos lhes concederam. No executivo via o superfaturamento de obras, de serviços e de materiais fornecidos ao estado e a empresas estatais. No legislativo via a criação de legislações que dão vantagens indevidas a grupos empresariais dispostos a pagar por elas. E no judiciário via a venda de decisões judiciais mediadas por escritórios de advocacia de familiares ou de demais pessoas ligadas aos juízes.
"Quando comprar e vender é controlado por legislações, as primeiras coisas que são compradas e vendidas são os legisladores."
P. J. O'Rouke
Ao considerar que o Governo recebe trilhões via arrecadação, via emissão de dívida, a qual por sua vez será paga por toda a sociedade por meio de impostos, e via impressão monetária do Banco Central, fica claro que ele tem a capacidade de gastar um volume de recursos muito maior do que qualquer entidade privada.
Consequentemente, também pode sustentar os grandes grupos econômicos que apoiam o regime concedendo-lhes subsídios, isenções fiscais, empréstimos a juros abaixo do mercado, contratos exclusivos para o fornecimento de materiais e para a realização de obras e serviços públicos, bem como também pode protegê-los da concorrência através de regulações excessivas, barreiras tarifárias, concessão de monopólios, elevada tributação, dentre outras benesses que dificultam a entrada de novos concorrentes e que impedem que novas empresas surjam e cresçam.
Assim, as grandes empresas fazem lobby, pagam propinas e doações de campanha para conseguirem extrair privilégios do Governo exatamente porque este detém um grande poder regulatório, financeiro, decisório e, acima de tudo, um grande poder de gastar.
E, quanto maior o tamanho do Governo e a sua capacidade de intervenção econômica e de imposição de obrigações, mais os grandes grupos econômicos atuarão como corruptores sobre os agentes políticos para obterem privilégios e se beneficiarem à custa dos concorrentes menores e do bem-estar da população como um todo, bem como os agentes políticos se aproveitarão para capitalizarem sobre as suas autoridades para venderem os seus poderes.
Logo, aumentar ainda mais o poder deste Governo fará com que seja ainda mais lucrativo capturá-lo, bem como vendê-lo. Esse processo é conhecido como rent seeking, a captura das instituições regulatórias, de juízes, de políticos e de burocratas com o objetivo de obter privilégios e decisões em favor de determinados grupos. Em ambientes no qual o estado possui um maior poder de intervenção no mercado, o ganho pela inovação é mais trabalhoso e menos recompensador, ao passo que os ganhos oriundos do rent seeking se tornam muito maiores e mais garantidos.
Uma empresa que opera com prejuízo é uma máquina de destruição de riqueza, pois consome recursos e não entrega valor, subtraindo valor da sociedade. Assim, ter um governo que protege empresas e setores ineficientes, falidas ou que operam com seguidos prejuízos através de subsídios, ou que as protegem da concorrência externa via tarifas protecionistas ou que impede o surgimento de concorrentes por meio da cartelização ou de monopólios via agências reguladoras é a maneira mais garantida de empobrecer uma economia. Defender o protecionismo é o mesmo que acreditar que escassez, preços altos, baixa produtividade e produtos e serviços de baixa qualidade geram bem-estar social e crescimento econômico.
Empresas inchadas, monopolistas, ineficientes e antiéticas só prosperam em mercados extremamente protegidos e regulados. Portanto, quem cria cartéis, oligopólios, monopólios e reservas de mercado, garantindo grandes conglomerados e grandes concentrações de renda, é exatamente o Governo. E, quanto maior se torne o governo, quanto mais subsídios e protecionismos ele pratique, mais dominantes serão as grandes empresas e grandes grupos econômicos e menos prósperas serão as pequenas e médias empresas e a população em geral.
E enquanto a demagogia dominante no Brasil for a defesa de um estado cada vez mais agigantado, onipresente e poderoso, que em tudo intervém, que tudo pode e que de todos cuida, o rent seeking permanecerá como a regra cada vez mais. O que deve ser feito é minimizar a margem de atuação legítima, e mesmo ilegítima, do estado sobre a sociedade, bem como aumentar a participação direta desta nas decisões e na atuação do Estado, bem como a descentralização destas.
Ao tornar mais difícil ao Estado exercer seu poder de conceder privilégios àqueles grupos que o capturam, estes serão desestimulados a adquirir as autoridades políticas para obterem privilégios às custas da sociedade, assim como os agentes políticos ficarão desestimulados a venderem tais privilégios.
E sem todos os direitos especiais, subsídios, protecionismos e privilégios concedidos pelo governo às grandes empresas amigas do regime, as pequenas e médias empresas teriam muito mais liberdade e facilidade para surgirem e entrarem em qualquer mercado e, consequentemente, prosperarem, o que inevitavelmente traria maior desenvolvimento econômico e social para o país. Essas distorções econômicas são consequências inevitáveis de um modelo intervencionista e centralizador que anula o livre mercado e, consequentemente, perpetua o atraso social e prejudica o crescimento econômico do país.
É preciso compreender que é a concorrência real ou potencial que incentiva os agentes do mercado a oferecerem mais serviços, a melhorarem a eficiência e a qualidade e a reduzirem os preços cobrados, o qual somente pode exigir com o aumento da liberdade econômica, a qual irá estimular o desenvolvimento econômico e social.
Portanto, a abertura de mercado, juntamente com a eliminação de monopólios e demais regulamentações excessivas que visam restringir a entrada de novos participantes e as importações de bens de capitais e insumos, garantir a reserva de mercado, controlar preços e beneficiar as empresas favoritas dos Governos, além de aumentar a oferta e atender melhor a demanda, são medidas que incentivam condições competitivas e que proporcionam maiores benefícios aos consumidores em relação às intervenções econômicas dos Governos.
“O poder corrompe; o poder absoluto corrompe absolutamente, de modo que os homens poderosos são quase sempre homens maus.”
Lei de Acton
Política de Preço - São instrumentos de interferência do governo na formação de renda, através do controle e congelamento dos preços. Estabelece controles sobre a remuneração dos fatores diretos de produção envolvidos na economia, tais como salários, depreciações, lucros, dividendos e preços dos produtos intermediários e finais.
São medidas intervencionistas que buscam combater ao aumento persistente e generalizado nos preços gerado pela inflação monetária e pela desvalorização cambial, ambas as quais decorrem também da própria política monetária expansionista utilizada pelo governo para financiar os seus gastos. Em geral, os governos recorrem ao controle de preços depois de terem inflacionado a oferta de moeda e de a população ter começado a se queixar do decorrente aumento dos preços.
Os preços quando livremente formados no mercado refletem a abundância ou a escassez de cada bem ou serviço e coordenam como cada bem e serviço será usado em um dado processo de produção. Uma característica essencial da concorrência saudável no mercado é a pressão que ela impõe para que preços caiam.
Medidas estatais para o controle de preços, seja diretamente através do tabelamento de preços ou através de políticas de contenção/congelamento de preços realizadas por suas estatais, desestimula a participação e o investimento das empresas privadas no setor, bem como prejudica boa parte da economia ao distorcer o sistema de preços e os custos de oportunidade de todas as cadeias produtivas ligadas ao setor.
Além disso, conforme fora dito, enquanto legislações e regulamentações draconianas bloquearem ou dificultarem a entrada de potenciais empreendedores num determinado setor, obviamente as empresas já estabelecidas obterão uma alta rentabilidade, contudo, sob nenhuma circunstância, isto implicará em algum benefício para a sociedade em geral.
Tampouco incentivará a inovação, bem como a competitividade, através preços mais baixos, ou a ampla variedade de produtos e uma maior qualidade e produtividade. A verdade é que devido ao monopólio e à reserva de mercado garantidos pelo Estado exatamente o oposto ocorrerá. A inovação ficará restrita, os preços serão maiores e a variedade e a qualidade dos produtos serão restritas, fazendo com que os consumidores percam enquanto esse seleto grupo protegido pelo Estado seja recompensado.
A falta de concorrência gerada por essas medidas além de incentivar a ineficiência produtiva do setor pode gerar desabastecimentos e até inviabilizar todo o mercado privado no setor, gerando desemprego, redução da atividade econômica e da renda, bem como escassez, visto que a oferta fora artificialmente constrita pela intervenção governamental, gerando consequentemente preços mais altos no longo prazo, ou seja, inflação. É exatamente a concorrência de mercado o que faz aumentar a eficiência, a quantidade, a qualidade e a reduzir o preço real dos bens e serviços, ao mesmo tempo em que gera inovação.
Portanto, salvo em situações transitórias de emergência, como durante desastres naturais, obviamente não se pode manter o preço de qualquer mercadoria abaixo do nível do mercado, sem que isso traga, com o tempo, duas consequências. A primeira é aumentar a procura da mercadoria. E, sendo esta mais barata, as pessoas sentem-se tentadas a comprar mais e podem fazê-lo.
A segunda consequência é reduzir a oferta da mercadoria. Como as pessoas compram maior quantidade, o que se acumulou nas prateleiras dos negociantes esvazia-se rapidamente. Além disso, desencoraja-se a produção da mercadoria, visto que os menores retornos para aqueles produzem passam não compensar os custos de produção.
Por fim, o resultado dessa política é fazer com que as atividades comerciais e os negócios sejam menos lucrativos e desencorajar ou cessar a produção de certos artigos. Disso decorre o desemprego, a diminuição da produção, a escassez, o racionamento e o declínio dos padrões de vida. Portanto, através dessas medidas a oferta de bens e serviços cai enquanto os preços sobem.
E quando o governo estipula um piso para os preços de bens e serviços o resultado é a geração de excedentes destes, os quais não são absorvidos pelo mercado, pois a constrição da demanda gerada pela intervenção governamental artificialmente coloca os preços num patamar acima do que seria praticado pelo mercado, ou mesmo, quando o estado compra as mercadorias de um empresário a preços acima do mercado e as repassa num valor abaixo, funcionando assim como um subsídio para o empresário ao custo dos pagadores de impostos.
Ou seja, tal como o teto de preço faz com que os valores de mercado dos produtos aumentem devido à escassez. A despeito de sua intenção, os pisos de preços fazem com que os valores de mercado dos produtos na prática sejam menores devido à sobre-oferta. Um sistema de preços realmente livre em situações normais nos protege contra o desabastecimento e o excedente, ao mesmo tempo em que estimula a livre iniciativa, o empreendedorismo e o esforço necessário para enfrentar todos os desafios para oferecer aquilo que as pessoas estão demandando.
Assim, bens e serviços que são ofertados em um mercado concorrencial em situações normais sempre terão seus preços restringidos pela ação dos consumidores, os quais podem comprar ou se recusar a comprar, influenciando assim a demanda e, consequentemente os preços. Quando os preços são formados em mercados livres a ocorrência de preços mais altos serve como um indicador de escassez e, ao mesmo tempo, constituem um incentivo para remediar a escassez da oferta ao gerar o aumento da oferta.
Por outro lado, bens e serviços ofertados em mercados regulados, fechados e cartelizados pelo governo, os quais na prática são fornecidos por empresas que usufruem de monopólio ou oligopólio concedido e protegido pelo governo, dentre outras vantagens, podem ser encarecidos por essas empresas continuamente e em percentuais iguais ou acima da inflação sem qualquer represália, pois as agências do governo acordam os preços com as empresas protegidas, dentre elas várias estatais, e o consumidor simplesmente vira refém, sendo obrigado a pagar o preço abusivo e muitas vezes por produtos de baixa qualidade.
O IPCA acumulado para os produtos de preços livres no período de janeiro de 1996 até janeiro de 2022 foi de 326,58%. Já o IPCA dos serviços e produtos com reajustes definidos por contratos ou regulados pelo setor público (preços administrados) no mesmo período foi de 773,40%, mais do que o dobro da inflação dos produtos de preços livres.
Trata-se então de um arranjo estatal corporativista, degenerado em um capitalismo regulado em prol dos regulados e dos reguladores, contrário aos interesses da população em geral que transforma monopólios públicos em monopólios privados. Além disso, segundo um levantamento do próprio TCU, as agências federais acumularam, ao longo das últimas décadas, mais de 2,7 milhões de multas aplicadas, somando um total de R$ 23 bilhões a receber, contudo, menos de 3% das multas aplicadas por agências reguladoras foram efetivamente arrecadadas no Brasil, a grande maioria acabaram sendo judicializadas ou anistiadas pelo congresso, demonstrando parte da ineficiência do modelo regulatório brasileiro.
Portanto, no caso brasileiro, a privatização das atividades econômicas que estão na mão do Estado acaba sendo uma medida mais eficiente e que gera mais resultados em termos de investimentos e de melhoria dos serviços em razão das deficiências e problemas gerados pelo modelo de concessão pública do país.
Dentre eles, destaca-se a ausência do principal incentivo para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços, bem como para a redução de preços, o risco da entrada de novos concorrentes, visto que às concessões é garantido o monopólio na prestação do serviço, inibindo, ou mesmo, proibindo a concorrência, o que desincentiva a necessidade de ser produtivo, oferecer um serviço de qualidade e num preço competitivo.
E junto a isso, o fato das concessionárias não serem proprietárias dos ativos que operam, devendo devolvê-los ao Governo no término dos contratos, estas tendem a investir o mínimo possível nos negócios, visando à máxima lucratividade dentro dos prazos contratuais. E pela mesma razão, os investimentos normalmente ficam concentrados no início do contrato, pois não vale à pena investir no seu final. Já em um mercado aberto à livre entrada de concorrentes, a única forma de uma empresa permanecer seria por meio do investimento para a melhoria contínua de produtos e serviços a baixo custo.
E por fim, como a participação no mercado concessionado é concedida por um processo político baseado em contratos e licitações, cada etapa do processo é uma oportunidade de corrupção, consistindo no fenômeno conhecido como Captura Regulatória, no qual um ou mais agentes regulados (concessionários) capturam o agente regulador (órgão regulador do setor regulado em questão) e o fazem legislar de forma arbitrária, visando ao benefício de si próprios.
Os produtores ineficientes, que operam a custo elevado, são mantidos artificialmente no mercado através dessa política, que como resultado faz aumentar o custo médio da produção da mercadoria, a qual está sendo produzida com menor eficiência. Portanto, o produtor ineficiente é mantido artificialmente e continua a utilizar mão-de-obra, insumos e capital que poderiam ser empregados, com mais eficiência e lucratividade, em outras atividades. Logo, os beneficiários de tal política adquirem “poder aquisitivo” à custa dos demais que o perdem.
Portanto, apenas uma genuína privatização acompanhada de uma desestatização do setor econômico podem realmente trazer benefícios para o consumidor daquele serviço. O que faz com que os preços agregados subam constantemente é a destruição do poder de compra da moeda, gerada pelos gastos maciços do governo e pela emissão excessiva de dívida pública para sustentar seu crescente desequilíbrio fiscal, além da imposição de leis, regulamentos e impostos confiscatórios cada vez mais restritivos. Se as empresas fossem a causa da inflação e os controles de preços fossem a solução, a Argentina peronista teria desfrutado da inflação mais baixa do mundo nas últimas décadas.
Somente através de um sistema de preços livre das más práticas corporativas e da intervenção estatal esses problemas podem ser solucionados através das constantes modificações nas inter-relações de custo de produção, preços e lucros. Fixam-se os preços mediante a relação entre a oferta e a demanda, os quais, por sua vez, as afetam. Portanto, qualquer intervenção do governo neste sistema irá invariavelmente prejudicar a sua dinâmica natural, gerando caresia, escassez, ineficiência e retração da comercialização e do investimento.
“A solução do governo para um problema é geralmente pior que o problema.”
Milton Friedman
Política de Renda - As principais políticas de renda para redução da pobreza concentram-se em programas de crédito e medidas assistencialistas que visam possibilitar o consumo das famílias (demanda). O auxílio Brasil por exemplo, antigo bolsa família, beneficiou em 2021 18 milhões de famílias, ou seja, mais de 23% da população brasileira, cerca de 43 milhões de pessoas.
Apesar de medidas assistencialistas serem em sua grande parte necessárias, visto a grande quantidade de pessoas que vivem na pobreza no país, cerca de 23 milhões em 2021, é preciso compreender que o populismo econômico possui um caráter autodestrutivo, uma vez que os problemas resultantes do intervencionismo e do excesso de gastos e de endividamento público, tais como inflação, juros futuros altos e desvalorização cambial, acabam por gerar grandes retrações do PIB per capita, dos salários reais e do poder de compra dos trabalhadores, prejudicando principalmente aqueles a quem o governo mais queria beneficiar.
Em qualquer lugar em que não haja empreendedorismo, respeito à propriedade privada e à livre iniciativa, segurança jurídica e política, estabilidade econômica e cambial, liberdade para importar bens e serviços, acumulação de capital e investimento, a pobreza será a condição predominante.
A real solução para a pobreza não está em um sistema de redistribuição de renda comandado pelo governo. A solução está no aumento da produção de bens e serviços, o que consequentemente irá gerar o aumento do emprego, do investimento, da renda e do consumo. Em uma economia de livre mercado, a redução da pobreza é algo quase que inevitável. A promessa de eliminação da pobreza tendo o estado como agente solucionador é apenas um discurso puramente ideológico. A solução não está na redistribuição de riqueza, mas sim na criação de riqueza.
Portanto, a única maneira de se realmente favorecer as classes trabalhadoras e os mais pobres é, além de permitir a eles uma maior liberdade para empreender e produzir, possibilitar que tenham acesso à bens de capital, os quais dependem da poupança e do investimento e possibilitam o aumento da geração de renda. Políticas de distribuição de renda não apresentam a mesma eficiência na expansão da capacidade de produção de bens e serviços (oferta), visto que o incentivo ao consumo não foi acompanhado por aumento dos investimentos visando o aumento da produtividade em proporções similares.
Para isso, é necessário desburocratizar, desregulamentar e reduzir impostos, o que implica a necessidade de reduzir gastos do governo, estimulando dessa forma o investimento, o emprego, a produção, a geração de renda e a formação de poupança para novos investimentos. Estando a oferta (produção) restringida, não há como manter o aumento da demanda (consumo) no longo prazo, ainda que através do crédito e do assistencialismo.
Logo, a expansão do crédito e do consumo neste cenário recessivo consolida um contexto de alto endividamento e inflação e, consequentemente de maior risco, ao invés de facilitar o crescimento econômico e a formação de poupança, o que consiste em diminuir o endividamento, reduzir impostos e favorecer o livre comércio, possibilitando a geração de renda e o direcionamento desta para investimentos na produção, retomando assim o crescimento.
A distribuição de renda através de programas sociais, apesar de em muitos casos ser necessária, como efeito colateral cria um cenário de dependência e, consequentemente, de controle social, beneficiando a reeleição dos políticos e a manutenção do regime de governo, servindo assim como um incentivo para o inchaço estatal e o aumento dos gastos públicos. Como disse Thomas Sowell: Os programas de ajuda podem aquecer o coração dos ingênuos, mas o que realmente significam é colocar mais poder nas mãos dos políticos.
A demanda é algo que ocorre naturalmente, desde que se tenha renda. O real desafio é criar renda, o que requer a produção de bens e serviços. Logo, a demanda de um indivíduo é restringida por sua capacidade de produzir bens e serviços. E uma política de estímulo ao consumo através do aumento do endividamento via crédito mais barato decorrente da redução de juros, ou mesmo através de programas sociais de assistencialismo, sem que haja a facilitação e o estímulo à produção de bens e serviços irá inevitavelmente impulsionar o aumento de preços, pois mais pessoas irão consumir, enquanto a quantidade de pessoas efetivamente produzindo se mantém estável.
No final, tem-se apenas preços mais altos e redução da produção total na economia e, consequentemente, da renda, pois essa política de estímulo do consumo no longo prazo acaba por restringir ainda mais a produção de bens e serviços. Para que haja um aumento da produção é necessário um ambiente que seja propício à produção.
A mesma lógica se aplica aos salários. Quanto mais o operário valer para o empregador, ou seja, quanto mais este produzir, maior será o salário que ganhará. O salário real vem da produção, não de decretos governamentais. Principalmente quando o empregador não consegue repassar o aumento do salário mínimo para os seus clientes através de um preço mais alto, substituindo-se o salário baixo pelo desemprego, visto que aqueles menos capacitados e menos qualificados terão dificuldade em arrumar emprego devido à baixa produtividade das suas funções. Assim, a redução da produção, do investimento e o consequente desemprego serão simplesmente o resultado dessa política.
Todo aumento de salário, a menos, ou até que seja compensado por igual aumento da produtividade, constitui aumento do custo de produção. Um aumento do custo de produção tira o lucro dos produtores, força-os a abandonar o mercado, provoca queda da produção e aumento do desemprego. Mesmo onde um aumento de preço seja possível, o preço mais alto desencoraja os compradores, provoca retração no mercado, inflação e, também, conduz ao desemprego.
Portanto, sendo, a produtividade do trabalho a determinante fundamental dos salário, torna-se fundamental que a política governamental seja dirigida não no sentido de impor mais exigências onerosas ao empregador, mas ao contrário, no de encorajar políticas que gerem o aumento da produtividade do trabalho, que leve o empregador a expandir, a investir em capital fixo, isto é, no aumento das máquinas que auxiliam os trabalhadores, bem como na implementação de aperfeiçoamentos via investimentos, uma melhor educação e treinamento, possibilitando o aumento da produtividade dos trabalhadores. Em suma, encorajar o acúmulo de capital, ao invés de desencorajá-lo, aumentando tanto o nível de emprego como o de salários e a produtividade dos trabalhadores e dos negócios.
A verdadeira causa do tremendo aumento de salários reais, na última metade do século, tem sido a acumulação de capitais e o considerável progresso tecnológico que esses capitais tornaram possível, resultando na melhoria das condições de vida para a grande maioria. As melhores taxas de salário, portanto, não são as mais elevadas, mas as que permitem a plena produção, o pleno emprego e uma maior folha de pagamento constante. Os melhores lucros, não só da indústria como do trabalho, não são os mais baixos, mas os que encorajam a maior parte das pessoas a tornarem-se empregadores, a investirem e a proporcionarem um maior número de emprego que antes.
Se procurarmos dirigir a economia em benefício de um único grupo ou classe, prejudicaremos ou destruiremos todos os grupos, inclusive os membros da própria classe em benefício da qual estivemos tentando dirigi-la. Devemos dirigir a economia para todos. Como disse Henry Hazlitt, ao estudarmos os efeitos de qualquer propositura econômica, devemos examinar não só os resultados imediatos, mas também os resultados a longo prazo, não só as consequências primárias, mas também as secundárias; e não só os efeitos sobre um determinado grupo, mas os efeitos sobre todos.
Por isso, o que é necessário para reativar uma economia estagnada não é estimular a demanda, mas sim dar liberdade para a produção de bens e serviços (criação de oferta), medida que se mostra muito mais eficaz não apenas para a geração de renda como para a sua redistribuição do que programas sociais de assistencialismo público ou da coação governamental.
Isso inclui desburocratizar, desregulamentar e reduzir impostos, o que implica a necessidade de reduzir gastos do governo, pois apenas isso irá permitir que os criadores de riqueza reativem a economia em decorrência de terem mais liberdade e menores custos para empreender, produzir e gerar renda. O que realmente soluciona o problema da pobreza em definitivo é o crescimento econômico gerado através da liberdade de realizar transações econômicas voluntárias, e não a caridade compulsória através do confisco ou do assistencialismo.
Contudo, um país que dificulta, ou mesmo impossibilita, o empreendedorismo tolhendo a livre iniciativa, que não assegura a propriedade privada, que tributa excessivamente e que também cria burocracias e regulamentações excessivas sobre os vários setores do mercado e tem uma política econômica direcionada para beneficiar grupos de interesse em detrimento dos demais é um país condenado à pobreza.
"A redistribuição não é dos ricos para os pobres, mas dos grupos desorganizados politicamente para os organizados."
Carlos Rodríguez Braun
Política do Comércio Exterior - A economia de um país pode ser dividida em setores (primário, secundário e terciário) de acordo com os produtos produzidos, modos de produção e recursos utilizados. Estes setores econômicos podem mostrar o grau de desenvolvimento econômico de um país ou região de acordo com a predominância do que é produzido e do quanto isso representa no PIB. Em geral, quanto maior a concentração econômica no segundo e terceiro setor, mais rico e desenvolvido estará o país.
Setor Primário – Está relacionado à produção através da exploração de recursos da natureza. Podemos citar como exemplos de atividades econômicas do setor primário: agricultura, mineração, pesca, pecuária, extrativismo vegetal e caça. É o setor primário que fornece a matéria-prima para a indústria de transformação. Este setor da economia é muito vulnerável, pois depende muito dos fenômenos da natureza como, por exemplo, do clima. A produção e exportação de matérias-primas não geram muita riqueza para os países com economias baseadas neste setor econômico, pois estes produtos não possuem valor agregado como ocorre, por exemplo, com os produtos industrializados.
Setor Secundário – É o setor da economia que transforma as matérias-primas (produzidas pelo setor primário) em produtos industrializados (roupas, máquinas, automóveis, alimentos industrializados, eletrônicos, casas, etc). Como há conhecimentos tecnológicos e valores agregados aos produtos do setor secundário, o lucro obtido na comercialização é significativo. Países com bom grau de desenvolvimento possuem uma significativa base econômica concentrada no setor secundário. A exportação destes produtos também gera riquezas para as indústrias destes países.
Setor Terciário – É o setor econômico relacionado aos serviços. Os serviços são produtos não materiais em que pessoas ou empresas prestam a terceiros para satisfazer determinadas necessidades. Como atividades econômicas deste setor podemos citar: comércio, educação, saúde, telecomunicações, serviços de informática, seguros, transporte, serviços de limpeza, serviços de alimentação, turismo, serviços bancários e administrativos, transportes, etc. Este setor é marcante nos países de alto grau de desenvolvimento econômico. Quanto mais rica é uma região, maior é a presença de atividades do setor terciário. Com o processo de globalização, iniciado no século XX, o terciário foi o setor da economia que mais se desenvolveu no mundo.
Durante a primeira metade do século XX, a América Latina, assim como os EUA, apresentavam pibs per capta similares aos dos países desenvolvidos da Europa antes da segunda guerra, mesmo apesar das suas bases econômicas serem na época a exportação de materiais básicos como commodities agrícolas e minérios. Sendo sinônimos de oportunidade e de prosperidade, esses países atraíram milhares de imigrantes de todo o mundo.
Contudo, após a Conferência de Havana em 1947, toda a região latino americana passou a apresentar estagnação econômica e social como consequência de um modelo econômico populista, da corrupção, do protecionismo, da inflação monetária, do elevado endividamento externo e da intervenção estatal excessiva.
A demagogia latino americana da época pregava que as suas economias frágeis deviam enfrentar as fortes economias dos países industrializados através de planejamento econômico centralizado (intervencionismo), da restrição e substituição de importações e de outras medidas restritivas para o comércio exterior, do incentivo à industrialização através de subsídios e demais privilégios, bem como da criação de empresas estatais para atender aos seus mercados internos e reduzir suas dependências nas importações de produtos manufaturados dos países desenvolvidos, o chamado construtivismo econômico.
"A humanidade precisa, antes de tudo, se libertar da submissão a slogans absurdos e voltar a confiar na sensatez da razão. "
Ludwig von Mises
A ideia era bloquear ao máximo a importação de produtos estrangeiros através de elevadas tarifas e barreiras comerciais, forçando a população a consumir apenas produtos produzidos no país, ao mesmo tempo em que as importações de tecnologia e bens de capitais pelas indústrias locais era incentivada através de taxas de câmbio e financiamentos subsidiados, ou seja, abaixo do valores de mercado, bem como através de isenções tarifárias e fiscais e da criação de obstáculos para a entrada de empresas estrangeiras no mercado interno. Basicamente um auto bloqueio econômico. E essa demagogia se perpetua até os dias de hoje.
Buscava-se a auto suficiência através do detrimento dos seus setores exportadores de matérias básicas, como commodities agrícolas e minérios, que formavam as bases de suas economias até então e que não eram beneficiados por taxas de câmbio subsidiadas. Ou seja, a ideia era obrigar a transição dos setores produtivos de um modelo voltado para o mercado externo para um modelo voltado para o mercado interno, a chamada auto suficiência.
Portanto, para a indústria latina, em razão de ser beneficiada por subsídios, reservas de mercado internas, restrições de importações e da entrada de empresas de fora e por demais protecionismos, não havia, portanto, o risco da competição externa, tampouco o incentivo e a necessidade de eficiência dos processos e de qualidade dos produtos produzidos.
Contudo, essas ações se mostraram contrárias à expansão do comércio internacional e ao crescimento econômico local, resultando na redução da produtividade e das exportações, demonstrado por uma baixa relação entre exportações e PIB se comparado aos países desenvolvidos, e na estagnação do desenvolvimento econômico e, consequentemente, social da América Latina.
"Os piores males que a humanidade já teve de suportar foram infligidos por maus governos."
Ludwig von Mises
A elevada restrição econômica gerada neste período, a qual perdura em grande parte até os dias de hoje, acabou por desincentivar o investimento privado na grande maioria dos setores industriais. Para contornar esse problema, gerado pela própria intervenção estatal, os Governos Latinos optaram por novas intervenções através da criação de empresas estatais via endividamento público, em sua maior parte em moeda estrangeira, e permitiu a estatização da dívida externa do setor privado, bem como promoveu a desvalorização cambial como forma de estimular as exportações e a elevação da taxa de juros como forma de tentar conter a hiperinflação.
Ou seja, criaram novas intervenções, buscando corrigir os resultados catastróficos das intervenções anteriores, as quais geraram mais resultados catastróficos e assim por diante. Para se ter uma ideia, no Brasil a taxa de juros chegou a atingir o patamar de 3626% em 1989 e a inflação ficou acima de 1900% como resultado da aplicação dessa mesma fórmula desastrosa de planejamento econômico recorrentemente.
As dívidas externas públicas desses países aumentaram exponencialmente e suas moedas se desvalorizaram muito frente as moedas mais fortes gerando processos de hiperinflação e, consequentemente, pobreza, concentração de renda e geração de oligopólios nacionais em praticamente todos eles.
Além disso, pelo fato de suas dívidas estarem atreladas à moedas estrangeiras fortes, a expressiva desvalorização de suas moedas elevou enormemente suas dívidas externas, tornando-as impagáveis, levando vários desses países à bancarrota, tendo que recorrerem ao FMI para obterem novos empréstimos, piorando cada vez o problema.
"Aqueles que estão pedindo mais interferência do governo estão pedindo, em última instância, mais coerção e menos liberdade."
Ludwig von Mises
Para se ter uma ideia, a dívida externa brasileira que em 1964 era de US$ 3,2 bilhões, saltou para US$ 43,5 bilhões em 1979. Em 1984, esse total estava em US$ 100 bilhões, sendo um grande salto para o caos, sinalizando um crescimento equivalente a 3125% em todo esse período. O resultado foi o maior fracasso econômico da história da América Latina, razão pela qual praticamente todos os países da região são pobres até hoje.
Apesar dessas medidas intervencionistas e protecionistas também terem sido utilizadas por países como Coreia do Sul, Singapura e Taiwan, tendo atingido um elevado grau de desenvolvimento e crescimento econômico e social nestes países, tal sucesso só foi possível porque havia o incentivo às exportações, tanto através de medidas protecionistas quanto através da desvalorização cambial.
E posteriormente à industrialização desses países, houve uma progressiva liberalização dos seus mercados e abertura econômica, bem como o incentivo a investimentos vindo do exterior, o que juntamente com um menor custo de mão de obra, o qual era significativamente menor nesses países em comparação à América Latina, resultou no enriquecimento desses países.
Ao contrário, o modelo que foi aplicado na América Latina era voltado principalmente para os mercados internos por meio da criação de estatais via a obtenção de empréstimos no exterior e através e medidas protecionistas que fechavam as economias desses países, desestimulando tanto as importações quanto as exportações, o que gerou grande retração nos seus setores exportadores de materiais básicos, os quais eram as bases de suas economias.
Enquanto isso, no sudeste asiático o modelo adotado era voltado para o mercado externo, com os Governos financiando e subsidiando o setor privado através de empréstimos do exterior, visando a competitividade externa e o livre comércio internacional, o que requer elevados padrões de eficiência e de qualidade, diferentemente do modelo latino.
Apesar do elevado protecionismo e dos subsídios recebidos pelo setor exportador, bem como das restrições às importações e das intervenções para desvalorizar o câmbio, tudo isso possibilitou o expressivo crescimento e desenvolvimento desses países, enquanto que as economias da América Latina permaneceram fechadas e em um contínuo processo de empobrecimento.
"Os impostos transformam o cidadão em súdito, a pessoa livre em escrava e o Estado (nosso suposto servidor) em dono de nossas vidas e propriedades. Quanto maiores são os impostos e mais insidiosa a arrecadação de impostos, mais súditos e mais escravos somos do Estado.”
Arthur O. Fraser
No Brasil, após a segunda guerra, por meio dos bancos públicos e da criação de bancos de desenvolvimento, o Governo assumiu o papel de fornecedor de crédito de longo prazo, utilizando os impostos da população e emitindo dívida para captar recursos, ao passo que os bancos comerciais passaram a se concentrar predominantemente nos empréstimos de curto e médio prazo.
A partir deste período, o Governo tornou-se o maior acionista da economia brasileira, atuando por meio de socorros a empresas que tiveram problemas, como financiador da economia, incluindo construção civil, agronegócio, indústria e infraestrutura, e também por meio da criação de empresas estatais em diversos setores.
O crescimento do governo como acionista está fortemente correlacionado com a queda na qualidade da governança corporativa, visto que a base de proprietários foi se tornando cada vez mais concentrada. Poderosos grupos familiares e o governo se tornaram os proprietários majoritários das ações com direito a voto nas grandes empresas do país.
Esse caráter de domínio de famílias nos conglomerados empresariais brasileiros é encarado de maneira muito crítica pelos investidores internacionais, pois é exatamente essa alta concentração o que permite que essas famílias possuam alto poder de influência e lobby no sistema político e, consequentemente na economia do país.
O termo capitalismo de laços é a maneira de descrever o nosso sistema econômico intervencionista, no qual contatos e alianças de interesses econômicos e políticos influenciam e distorcem a economia de mercado. E por mais incoerente que pareça, a participação e o potencial de controle do governo na economia aumentaram após o processo de privatizações que ocorreu no Brasil.
Todo esse cenário, juntamente com medidas protecionistas que buscam restringir a concorrência e o empreendedorismo, uma política monetária e fiscal inflacionária e tributos em nível confiscatórios fazem com que o Brasil seja uma das economias mais fechadas e tenha a 2ª maior concentração de renda do mundo. Segundo um relatório da ONU, o 1% mais rico concentra 28,3% da renda total do país. O país perde apenas para o Catar em desigualdade de renda, onde o 1% mais rico concentra 29% da renda. Da mesma forma, O Brasil ficou na 79ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
"Nós temos um sistema que aumenta impostos sobre o trabalho e subsidia o não-trabalho."
Milton Friedman
A política comercial se estabelece na perspectiva, controversa, de que os governos podem e devem interferir no comércio internacional para salvaguardar os interesses nacionais, ao contrário da tese do chamado livre comércio. Assim, os instrumentos de política comercial são utilizados, normalmente, como forma de proteger os setores nacionais da concorrência internacional. Entre os mecanismos mais usados estão:
- Determinação de tarifas diferenciadas de importação: quando o governo as impõe a certos produtos, cujo setor nacional ele quer proteger, diminuindo a competitividade do importado;
- Fornecimento de Subsídios ao produtor nacional: ocorre quando o Governo protege um determinado setor interno fornecendo subsídios a ele, tais como crédito com taxa abaixo do mercado, isenções tributárias, dentre outros.
-Determinação de Cotas de Importação: quando o governo estabelece uma quantidade máxima que pode ser importada de um determinado bem para proteger setores nacionais da concorrência de importados;
- Imposição de barreiras não tarifárias: muito usadas no agronegócio e ocorrem quando o governo estabelece impeditivos à entrada de certos produtos, alegando a proteção dos produtos nacionais contra pragas e doenças.
“A experiência contemporânea de restrições comerciais na Europa de pós-guerra oferece numerosos exemplos de impedimentos mal concebidos contra a liberdade econômica que, destinados a melhorar a balança comercial, produziram, de fato, o resultado inverso.”
John Maynard Keynes
"O segredo da liberdade está em educar as pessoas, enquanto o segredo da tirania está em mantê-las ignorantes."
Maximilien Robespierre
O Brasil aparece no 27º lugar entre os maiores exportadores do mundo. Apesar de apresentar um elevado volume financeiro de exportações, concentra suas exportações em produtos com pouco valor agregado (commodities agrícolas e minerais, principalmente).
Além disso, o país apresenta uma alta concentração de sua pauta exportadora. Em 2019 sete setores respondiam por mais de 65% das exportações, sendo o agronegócio responsável por oito entre os dez produtos líderes de exportações, representando 43% do total exportado pelo país.
Apesar de todo o esforço em diversificar a pauta das exportações, ainda apresenta um alto grau de concentração, tanto com relação aos produtos, quanto aos países de destino e às regiões exportadoras. A média de participação do comércio exterior no PIB do Brasil oscila em 25% enquanto que a média global oscila em 50%. Segundo a OMC, a participação do Brasil no comércio internacional de bens manufaturados, de bens de capitais, bem como de serviços é irrelevante. A maior parte do comércio exterior brasileiro é concentrada em produtos primários tais como produtos agrícolas, minérios e petróleo.
"Um dos mais lamentáveis sinais de nossos tempos é que demonizamos aqueles que produzem, subsidiamos aqueles que se recusam a produzir, e canonizamos aqueles que só fazem reclamar."
Thomas Sowell
Os subsídios concedidos pela União atingiram R$ 348,3 bilhões em 2019, o que representa 4,8% do PIB. Desse total, 11,5% são subsídios financeiros e creditícios, enquanto 88,5% representam subsídios tributários. Em termos nominais, houve uma elevação dos subsídios em R$ 31,1 bilhões em relação a 2018, quando o total dos subsídios da União chegou a R$ 317,3 bilhões, ou seja, 4,6% do PIB. Como resultado, houve a piora do déficit fiscal do governo em decorrência dos subsídios concedidos pelo governo aos seus setores favoritos. Consequências da tradicional política do país, benefícios concentrados e prejuízos socializados.
Essa política de favoritismo econômico fez como que em 2023 o valor total de gastos indiretos da União, considerando benefícios tributários, financeiros e creditícios tenha chegado a R$ 646,6 bilhões, o equivalente a 5,95% do PIB, segundo relatório do TCU. Do total, R$ 518,9 bilhões foram gastos com benefícios e isenções tributários, incluindo a desoneração de folha destinada exclusivamente a 17 setores econômicos, cujo lobby sobre os políticos é predominante, enquanto R$ 127,7 bilhões foram incentivos financeiros ou creditícios.
A narrativa tradicional é de que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em diversas áreas e setores econômicos do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, na prática, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados.
O enorme volume da dívida pública, bem como o seu custo, geram uma forte pressão para que o Governo realize ajustes fiscais. Entretanto, os cortes na grande maioria das vezes recaem sobre recursos destinados à educação, saúde, segurança pública e à criação de políticas públicas voltadas aos mais vulneráveis.
Os subsídios distorcem toda a economia e geram inúmeras ineficiências, pois as empresas eficientes são tributadas para bancar as ineficientes, as quais se expandem graças ao apoio do governo, adquirem maiores fatias de mercado, visto que seus custos operacionais efetivos são menores graças aos recursos e protecionismos que recebem do governo e com isso expulsam do mercado as mais eficientes, as quais tinham um real potencial mas foram prejudicadas pelo fato do governo apoiar aquelas que possuem conexões políticas, que fazem lobby e que muitas vezes oferecem aos políticos, além de contribuições partidárias, propinas e subornos. Ou seja, o protecionismo acaba por estimular a corrupção no país.
O Brasil apresenta ao longo de sua história um forte e prejudicial protecionismo econômico. Segundo a Câmara Internacional de Comércio, o Brasil é a economia mais fechada do G-20 e uma das mais protecionistas do mundo, sendo também a mais fechada do mundo em termos de importação de bens e serviços como porcentagem do PIB.
Além do Governo firmar poucos acordos comerciais, essa política resulta em maus serviços, produtos de baixa qualidade ou ultrapassados, desestimula ideias inovadoras e o empreendedorismo, os quais requerem mercados livres e concorrenciais, ou seja, liberdade de entrada em todos os setores. Mercados fechados significam escassez artificial, beneficiando poderosos e prejudicando a maioria destituída. Dessa forma, o protecionismo resulta na concentração da riqueza nas mãos de poucos e na distribuição da pobreza para a maioria.
“Os impostos transformam o cidadão em súdito, a pessoa livre em escrava e o Estado (nosso suposto servidor) em dono de nossas vidas e propriedades. Quanto maiores são os impostos e mais insidiosa a arrecadação de impostos, mais súditos e mais escravos somos do Estado.”
Arthur O. Fraser
Tarifas sobre bens importados são ferramentas eficazes para se subsidiar aliados políticos e proteger empresários favoritos. Ao criarem reservas de mercado, possibilitam que estes cobrem preços mais caros no mercado interno ao mesmo tempo em que limitam a oferta de produtos.
São medidas que encarecem e reduzem a liberdade comercial. E quanto mais fechada é uma economia ao comércio exterior, menor tende a ser a renda da população, a qual tem menos dinheiro disponível por ser obrigada a pagar mais caro, e maior tende a ser o desemprego, visto que uma população com uma renda menor investe menos, demanda menos e, portanto, gera menos emprego. Nada muito diferente do feudalismo da idade média.
Tarifas de importação resultam na contração da economia, no aumento do desemprego, na redução do consumo e desincentivam tanto o investimento externo quanto o interno, salvo nos poucos setores protegidos pelo estado que se beneficiam da falta de competição gerada por elas.
Além disso, geram preços mais altos para os consumidores e empresas, bem como a redução da quantidade e da qualidade dos produtos que a população tem acesso, pois é justamente o livre comércio, ou seja, o acesso a bens, insumos e produtos mais baratos, ainda que importados, que permitem, além do aumento do consumo, a competição entre as empresas para produzirem e oferecerem produtos melhores e mais baratos.
No final das contas, as excessivas barreiras regulatórias exigidas, as altas tarifas de importação e os subsídios concedidos pelo governo servem preferencialmente para proteger as empresas e setores regulados e garantir-lhes um mercado cativo e monopolista, tradicional deste país. E ao conceder privilégios indevidos a certas indústrias e criar monopólios o Governo cada vez mais consolida o poder destas indústrias de maneiras que prejudicam a eficiência econômica em geral, conduzindo cada vez mais a políticas que distorcem os incentivos, sufocam a inovação e restringem a liberdade e o crescimento econômico.
A tarifa média de importação de produtos manufaturados é de 14%, quase 3 vezes a média mundial, sendo a tarifa média do total de importações 8% e a maior chegando a 35%, tornando o Brasil um dos países mais fechados do mundo e nos últimos lugares no ranking global de competitividade. O produto manufaturado brasileiro agrega apenas 10% de conteúdo importado, ante uma média internacional de 30% a 35%, e o histórico das últimas décadas nunca superou 18%.
Produtores estrangeiros têm grandes dificuldades para exportar produtos para o Brasil não apenas devido às elevadas tarifas de importação brasileiras, mas também em razão de enormes exigências burocráticas e regulatórias. A participação média de importações no PIB dos países do G-20 é de 27,5% do PIB, enquanto que o Brasil importa apenas 14% do PIB, valor abaixo até mesmo de Cuba que vive um embargo econômico.
Uma maior participação de insumos importados no processo produtivo poderia contribuir para aumentar a produtividade dos bens produzidos internamente, tanto para o consumo interno quanto para a exportação, estimulando o crescimento de ambos. Contudo, o Governo busca constantemente proteger seus grupos de interesse da concorrência através de um protecionismo excessivo numa fútil tentativa de produzir tudo internamente, com custos mais altos e menor qualidade, sem chance de competir no mercado internacional contra produtos cujos componentes são adquiridos no mundo inteiro, onde for melhor e mais barato, e com menores tarifas de importação, ou mesmo sem tarifas.
"Quanto mais o governo cresce, mais pessoas sem caráter ele atrai. Óbvio: o prêmio almejado por esse gente é o poder de mandar em nossas vidas e a licença para controlar um orçamento trilionário, comprando favores com o dinheiro dos outros e ganhando agrados. A consequência inevitável disso é a deterioração do caráter de quem está em busca desse prêmio. Quanto mais o estado cresce, mais a liberdade do indivíduo honesto encolhe em prol do crescimento dos escroques. O poder atrai pessoas ruins e pessoas ruins não saem de cena sem causar estragos. Logo, um governo grande, com grandes poderes, atrai gente sem caráter. "
Lawrence Reed
O Brasil pratica o mercantilismo do século XVII. A demagogia tradicional no Brasil, a qual atrasa nosso desenvolvimento, defende que a substituição de importações reduz custos e atrai empregos, que um saldo positivo na balança comercial vendendo produtos brutos com baixo ou nenhum valor agregado é sinônimo de pujança, que tarifas de importação geram empregos e bem-estar social, que abrir a economia e reduzir custos para a indústria nacional sem reciprocidade de terceiros países é ingenuidade e não gera crescimento.
Os altos custos de produção decorrentes dessa política tarifária encarecem os insumos e bens de capitais importados necessários para aumentar a qualidade e a eficiência produtiva, prejudicando a competitividade e o desenvolvimento econômico em prol do favorecimento dos monopólios das empresas locais já estabelecidas, às quais é garantido uma reserva de mercado e são protegidas da concorrência estrangeira e local, visto que tais medidas dificultam, ou mesmo, impossibilitam o empreendedorismo por parte de novas empresas.
A OCDE estima que um aumento de 4% na produtividade do trabalhador poderia ser obtido através da redução de tarifas e barreiras de importações para o médio do bloco. O aumento da competitividade no mercado interno impulsionaria as exportações em 14%, facilitando o aumento na criação de renda para os trabalhadores.
Os preços dos produtos nos mercados internos seriam reduzidos em média em 6%. Além disso, esses valores tendem a se tornarem maiores à medida que o desemprego vai sendo reduzido e uma parcela maior da população passa a ter uma maior capacidade de consumo, estimando-se um aumento inicial de 4% no comércio de bens de consumo.
Por fim, elevadas tarifas alfandegárias também podem desencadear medidas retaliatórias de parceiros comerciais, levando a guerras comerciais. Quando um país impõe tarifas, as nações afetadas podem responder colocando tarifas sobre mercadorias exportadas pelo país inicial, o que agrava a situação de ambos. Em último caso, as guerras comerciais podem interromper as cadeias de suprimentos internacionais, aumentar os custos para empresas e consumidores, reduzir o crescimento econômico e até mesmo gerar conflitos.
"A abertura econômica é a mãe de todas as reformas."
Adam Smith
Buscar proteger empregos em determinados setores impondo tarifas e regulamentações abusivas ou excessivas, limitando assim as escolhas dos consumidores, acaba com mais empregos em outros setores por restringir o crescimento da economia e obrigar a população e as empresas a pagarem preços mais caros por tudo.
E ao se levar em consideração que outros países podem, em retaliação, impor tarifas sobre os produtos que o país exporta, o impacto sobre os empregos tenderá a ser várias vezes maior. Sendo menos produtivas e operando com custos maiores essas empresas se tornam menos competitivas internacionalmente e, como resultado, as exportações tendem a serem menores do que seriam sem o protecionismo tarifário.
Por fim, os consumidores ficam obrigados a consumir produtos mais caros e de menor qualidade e as empresas ficam incapacitadas para investir em bens de capital e aumentar a produção e a renda. Assim, toda a economia se torna mais ineficiente, a produção fica aquém do potencial e os preços médios são maiores do que seriam caso houvesse maior liberdade econômica e empreendedorial, prejudicando a renda e a formação de poupança. Essa política econômica histórica do Brasil acaba funcionando como um autoembargo econômico que atrasa o desenvolvimento do país e prejudica o bem-estar das pessoas.
Uma política de expansão do crédito artificialmente barato através da redução do juro para patamares muito abaixo do real custo do dinheiro na economia leva à desvalorização da moeda, o que implica em lucros artificialmente altos para alguns setores exportadores (agronegócio e mineradoras por exemplo) e custos artificialmente altos para as empresas que importam bens.
Esse processo acaba por degenerar todo o restante da economia, pois resulta numa inflação generalizada, afetando toda a cadeia produtiva ao encarecer todos os bens e serviços, além de gerar o endividamento excessivo das empresas, das famílias e do governo, incentivando este último a elevar tributos para compensar o déficit fiscal e arcar com os elevados custos da dívida pública, a qual só aumenta.
Além disso, a desvalorização do câmbio não aumenta as exportações no longo prazo, muito menos eleva a competitividade da economia de um país. Para isso são necessários os investimentos, os quais por sua vez dependem do nível de renda e de poupança, bem como de um livre mercado e uma moeda forte. Uma moeda instável, ou que passa por períodos de forte desvalorização, faz com que os investidores prefiram se refugiar em investimentos tradicionais e mais seguros, como imóveis e títulos do governo, pois não há segurança para investimentos de longo prazo, justamente os que mais criam riqueza.
Assim, uma moeda instável e desvalorizada desestimula investimentos produtivos e, consequentemente, age contra o crescimento econômico. E estimular a demanda econômica através de políticas expansionistas, aumentando os gastos do governo e a expansão do crédito, seja através da redução dos juros ou do aumento do crédito, gerará endividamento e inflação, o que reduzirá a poupança e a renda e, consequentemente, reduzirá os investimentos necessários para aumentar oferta de bens e serviços no longo prazo, elevando os custos de se trabalhar, produzir e empregar.
A depreciação cambial representa mais um subsídio ao setor exportador. A riqueza é retirada dos setores da economia que não estão ligados à exportação e direcionada para os setores ligados à exportação. Como resultado uma minoria é protegida e uma esmagadora maioria é prejudicada, pois seu poder de compra foi reduzido e, consequentemente, seu padrão de vida foi restringido.
Com o passar do tempo, a desvalorização da moeda começará a exercer efeitos inflacionários sobre toda a economia, gerando aumento de preços, bem como juros futuros altos. Neste ponto, o setor exportador será forçado a elevar seus preços e, ao mesmo tempo, demandará do governo novas medidas de desvalorização cambial para reiniciar o ciclo e favorecê-los novamente.
"Só uma coisa não está representada no legislativo: a nação como um todo. Apenas vozes isoladas se põem ao lado do conjunto da nação."
Ludwig von Mises
Aqueles que apoiam a imposição de tarifas e barreiras como prática geral não percebem que isso eleva o custo de produção e tem como resultado a redução do comércio exterior, uma menor produção de bens e uma menor geração de empregos e, independentemente de acordos comerciais e mercados comuns e de beneficiar determinados grupos de interesse, resulta em perdas todos os demais, pois a produtividade do trabalho e do capital fica artificialmente reduzida e encarecida, o que reduz a eficiência produtiva e do comércio do país, bem como nos demais países com os quais se teria negociado com maior amplitude, não fosse a instituição de tarifas e barreiras.
Para que haja o aumento da produção e, consequentemente das exportações, é necessário um ambiente que seja propício à produção, o que se traduz na redução da burocracia, das regulamentações, das incertezas geradas pelo governo, dos impostos, dos gastos públicos e, principalmente, que favoreça uma maior geração de renda e de poupança que possibilite o aumento dos investimentos.
A resistência ao livre comércio é essencialmente política. Grandes empresas e indústrias, em conjunto com os grandes sindicatos e grupos econômicos, fazem lobby junto ao governo exigindo protecionismo com o argumento de que tal política mantém empregos. A verdade, obviamente, é que eles não querem enfrentar a concorrência.
Os monopolistas/cartelizados ficam acomodados com os privilégios, as reservas de mercado e seus preços abusivos, os quais são garantidos pelo estado, e os concorrentes ficam desestimulados a investir devido aos maiores custos impostos a eles, sem contar o receio de represálias administrativas, fiscais e judiciais que impeçam suas entradas no mercado. O fim do protecionismo e a desregulamentação da economia trariam um dinamismo e um crescimento tão grande à economia que até mesmo os problemas fiscais do governo seriam resolvidos.
É preciso compreender que as intervenções do Governo na economia, seja através de alterações na taxa de juros, de políticas de desvalorização da moeda, do aumento do endividamento público e do descontrole nos gastos públicos e do déficit fiscal, da concessão de subsídios fiscais, da criação de estatais e monopólios, da imposição de barreiras tarifárias, da concessão de empréstimos subsidiados, ou mesmo, através da imposição de burocracias regulamentares com o intuito de impedir a concorrência e garantir a reserva de mercado dos oligopólios, dentre outras medidas que estimulam a formação de cartéis e a produção de produtos e serviços caros e de baixa qualidade, prejudicam não só as decisões de consumo e de investimento e a geração de renda e de poupança das empresas e da população, mas principalmente todo o cálculo econômico, o planejamento e o sistema de preços da economia, os quais são fundamentais para a produção, tais como os valores, não só dos bens de consumo, como de todos os fatores de produção, tais como as matérias-primas, os artigos semiacabados, as máquinas e todos os tipos de trabalho e de serviço humanos, impossibilitando um verdadeiro livre mercado e a ascensão econômica e, consequentemente, social do país.
"O pessimismo é a maior causa dos preços baixos na bolsa, algumas vezes generalizado, outras vezes específico a determinadas companhias ou setores. Nós adoramos fazer negócios nesses ambientes, não por causa do pessimismo, mas porquê gostamos dos preços baixos que eles acarretam. O verdadeiro inimigo do comprador racional é o otimismo."
Warren Buffett
