Políticas Econômicas - Política Fiscal
Política Fiscal - São instrumentos disponíveis pelo governo para a arrecadação de impostos e contribuições, e o controle de suas despesas, sendo também utilizada para estimular ou inibir os gastos do setor privado. Assim, se o objetivo é reduzir a taxa de inflação, as medidas fiscais empregadas são a redução dos gastos da coletividade através do aumento dos juros ou do aumento da carga tributária, os quais inibem o crédito e o consumo.
Porém, se a meta é o crescimento do emprego e do consumo, aumentam-se os gastos públicos e diminuem-se os juros e os tributos, elevando assim a demanda. Contudo, aumentando assim a dívida pública e a inflação, o que por sua vez pressionará o governo no futuro a aumentar os impostos de forma que consiga arcar com o crescimento da sua dívida e a aumentar o juro para tentar conter o aumento da inflação.
Nos últimos 25 anos a dívida pública foi majoritariamente transformada de uma dívida externa para uma dívida interna, sendo remunerada com uma das taxas de juros mais altas do mundo ao longo deste período. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, a despesa do governo com os juros e amortização da dívida em 2021 consumiu 50% do orçamento, e a dívida pública continua crescendo.
"Não se antecipe e se posicione sem que o mercado confirme a sua opinião. Entrar um pouco atrasado numa operação é o seguro quando se está errado e a garantia quando se está certo. Antecipar o mercado é o mesmo que apostar. Agora ser paciente e reagir apenas quando o mercado confirmar o sinal é investir."
Jesse Livermore
Portanto, a capacidade do governo de se endividar depende, em última instância, da sua capacidade de tributar. E é praticamente impossível uma economia prosperar e enriquecer se seus cidadãos e se suas empresas são tributados em níveis confiscatórios. O Brasil é o país com a maior carga tributária em toda América Latina e Caribe. Proporcionalmente, o montante é mais de 50% superior à média da região.
A elevada carga tributária brasileira, em torno de 34% do PIB em 2022, impede uma maior produção e a formação de capital, bem como um maior consumo, ao desperdiçar na ineficiência da máquina pública os recursos produtivos que seriam usados pela iniciativa privada, obstrui o comércio internacional e prejudica a competitividade das empresas, gerando desemprego, redução da renda e do desenvolvimento econômico.
Impede também o livre mercado e a livre concorrência ao estimular fusões, monopólios e cartéis que expurgam as pequenas empresas para fora do mercado ou as absorvem, visto que as grande empresas têm acesso a maiores facilidades tributárias, tal como deduções através do regime do Lucro Real e, portanto, menores custos tributários, pois margens de lucro estreitas geram menos imposto e o prejuízo normalmente não gera imposto a pagar, uma grande vantagem sobre as empresas pequenas e médias.
O Brasil é o quarto país do mundo que mais tributa empresas, e supera todos os países da OCDE com uma carga tributária média para empresas em torno de 34% em 2021 (25% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), sendo a média dos países pertencentes 23%, além de que nenhum deles ultrapassa a alíquota cobrada no Brasil. Das 20 maiores economias do mundo, somente Brasil e França taxam as empresas em mais 30% dos lucros. As empresas no Brasil pagam em média aproximadamente 40% a mais do que no restante do mundo e 50% a mais em relação à OCDE.
"Há apenas uma maneira de matar o capitalismo: com impostos, impostos e mais impostos."
Karl MarxAlém da extrema complexidade do regime tributário fazer com que as empresas brasileiras apresentem os maiores custos com conformidade fiscal e regulatória, os governos fornecem inúmeras isenções/reduções ficais e regimes diferenciados que juntamente com as elevadas alíquotas, para aqueles não beneficiados por essas isenções, torna o sistema tributário brasileiro extremamente injusto e ineficaz, tanto na arrecadação como na distribuição, havendo impostos que são cumulativos ao longo da cadeia de produção, outros que não são plenamente recuperáveis, bem como uma multiplicidade de alíquotas para produtos similares.
Para as grandes empresas, latifundiários e grandes grupos econômicos, os quais exercem uma forte influência nas decisões políticas através de lobby, de financiamentos de campanhas e até mesmo de propinas dadas a políticos, a alta carga tributária é compensada através da concessão de subsídios, de financiamentos de bancos públicos a taxas muito abaixo do mercado, de isenções fiscais e de regimes de arrecadação mais favoráveis, benefícios que na maioria das vezes não são estendidos às médias e pequenas empresas.
Assim a elevada carga tributária incide com todo seu peso sobre as pequenas e médias empresas e sobre a população em geral, mas é compensada para os grandes grupos econômicos através desses benefícios. A redução nos lucros e na renda decorrentes da elevada tributação sobre o faturamento e sobre a renda implica num menor consumo e em menores investimentos, o que inibe a produção de bens e serviços, a geração de renda e um maior crescimento econômico. Um menor crescimento econômico significa menores aumentos nos salários e na renda de toda a população, bem como cortes de gastos e maior desemprego.
Além de prejudicar a atividade econômica, o que consequentemente acaba prejudicando a arrecadação do governo, a elevada carga tributária também incentiva a sonegação, a fraude tributária, a prática de caixa dois e a evasão de divisas como forma de evitar os elevados impostos, bem como empurra para a informalidade e para o mercado negro grande parte dos pequenos empreendedores.
No Brasil a carga tributária e a arrecadação não são baixos, são os gastos do governo que são altos demais e crescentes, além de existir uma grande resistência, bem como incompetência, do governo em cortar e reduzir gastos, subsídios, isenções e impostos para os seus setores favoritos, os quais possuem um grande poder de lobby.
Para evitar perder receitas a maioria das empresas não consegue repassar integralmente a inflação para os consumidores, bem como aumentos de impostos, os quais terão de ser absorvidos pela empresa, que será obrigada a cortar custos e gerar desemprego. Assim, o governo prejudica o processo produtivo e de geração de renda gastando, tributando e incorrendo em déficits orçamentários.
Além disso, a história nos mostra que quando o Governo aumenta impostos, ele concomitantemente aumenta os seus gastos correntes. Ou seja, os gastos do governo sobem junto com o aumento das receitas, fazendo com que o impacto do aumento das receitas do governo decorrente de um aumento de impostos seja logo compensado por maiores gastos, gerando pouco impacto sobre o déficit fiscal e pouca melhora nas contas públicas.
À medida que o déficit cresce e a dívida pública de aproxima de 100% do PIB, a capacidade de investimento do governo fica restrita, e até mesmo impossibilitada, em razão das despesas obrigatórias e dos gastos com o pagamento e rolagem da dívida pública consumirem quase todo o orçamento do governo.
Em 2020, os gastos obrigatórios (salários, aposentadorias, pensões e custeio da máquina pública) corresponderam a 92,6% do gasto total pelo Governo, sendo o teto de limite 95%. Além disso, quando os gastos do governo são direcionados para investimentos e atividades improdutivas, que pouco ou nada agregam ao crescimento econômico, uma menor parte da poupança e da renda da população é investida em atividades produtivas privadas capazes de gerar renda.
Portanto, cortar o gasto orçamentário é a melhor maneira para reduzir a dívida pública ao invés de aumentar a carga tributária, o que prejudica a economia e muitas vezes a própria arrecadação, visto que a atividade econômica diminui e, portanto, também a arrecadação, prejudicando ainda mais as contas públicas.
O Brasil lidera o ranking de carga tributária na América Latina e Caribe. Segundo a OCDE, em 2021 enquanto a média de tributos cobrados pelos países latino-americanos ficou em 21,7% do PIB, o peso dos impostos no Brasil foi bem maior, de 33,5%, a maior carga tributária entre os 25 países pesquisados. Esse percentual é superior ao de países desenvolvidos como Estados Unidos (25,5%) e Coreia do Sul (28%). De 1980 a 2019 a carga tributária brasileira aumentou 8,1% passando de 24,4% em 1980 para 32,5% do PIB em 2019.
Esse patamar, comum em países desenvolvidos, não só se mostra incompatível com as necessidades de um país em desenvolvimento como sua incidência é também regressiva, incidindo com maior peso sobre o consumo das famílias. Pode-se afirmar, portanto, que o Brasil tem uma renda per capita de um país em desenvolvimento, mas possui uma carga tributária igual ou maior e mais complexa que a de países desenvolvidos. E, como consequência, a taxa de crescimento da economia brasileira tem sido baixa, muito aquém do seu real potencial, e as previsões não são animadoras.
“A geração de hoje cresceu num mundo em que, na escola e na imprensa, o espírito da livre iniciativa é apresentado como indigno e o lucro como imoral, onde se considera uma exploração dar emprego a cem pessoas, ao passo que chefiar o mesmo número de funcionários públicos é uma ocupação honrosa.”
Friedrich Hayek
Por outro lado, reduções tributárias muitas vezes aumentam a arrecadação, visto que a atividade econômica tende a aumentar e, portanto, também a arrecadação. Além disso, a redução do tamanho do Estado, especialmente através do corte de gastos e da privatização de atividades que possam ser repassadas à iniciativa privada, tais como estatais, geraria como contrapartida mais espaço no orçamento fiscal para reduções de impostos, taxas, contribuições ou regulamentações que prejudicam a geração e a distribuição de riqueza no país.
Ao contrário do que dizem os demagogos, o fato de o Brasil, até o momento, não tributar dividendos não configura nenhum privilégio para rentistas. Se os dividendos fossem tributados, isso equivaleria a uma dupla tributação. A empresa já pagou 34% sobre seus ganhos. O que sobrou ela irá reinvestir ou distribuir como dividendos para seus acionistas e, portanto, se também fossem tributados, isso nada mais seria do que uma bitributação.
No fim das contas, ao confiscar novamente esse dinheiro do setor privado, o Estado estaria necessariamente, de uma forma ou de outra, criando ônus não somente para quem diretamente faz o pagamento do imposto, mas para todas as pessoas empregadas com esse dinheiro, para toda a cadeia de fornecedores e para aqueles que consomem seu produto final.
E isso vale para qualquer imposto, já que todos eles são uma transferência de recursos do setor produtivo para o setor estatal, além de ter provocado um enorme êxodo fiscal, de investimentos e sonegação. E mesmo que fosse possível confiscar um volume de recursos dos ricos suficiente para bancar todos os serviços sociais e o populismo político, os pobres também seriam atingidos via desemprego, redução no consumo e dos salários.
Isso sem contar que grande parte dos aumentos de impostos acabam sendo repassados aos consumidores através de aumentos dos preços, tendo efeito inflacionário, além de gerar redução nos lucros, o que significa menos investimentos e menos emprego, o que inibe um maior crescimento econômico. Um menor crescimento econômico significa menores aumentos nos salários e na renda de toda a população, bem como a redução do consumo, prejudicando também a própria arrecadação e, portanto, as contas públicas.
Os efeitos nefastos de aumentos de impostos são ainda majorados durante períodos de recessão econômica. Estando o setor privado em retração, por causa da recessão, o Estado irá piorar ainda mais a situação ao retirar uma fatia ainda maior do que é produzido para sustentar a máquina pública, deduzindo a participação do setor privado na economia. Mais impostos significam menos retorno para os investimentos e menos capital disponível para amortizar dívidas, para contratar mais mão-de-obra e para fazer novos investimentos.
É por isso que a tributação, via de regra, deve ser a menor possível, pois o Governo está direcionando grande parte dos recursos produtivos que garantem emprego, renda, investimento e consumo para o mero consumismo do governo, ficando esses sob os caprichos de seus burocratas e políticos para bancar o inchaço de toda a máquina estatal, sendo em grande parte uma simples e direta destruição de capital produtivo, visto em geral os péssimos serviços sociais prestados, limitando da participação do setor privado na economia.
Além disso, aumentos de impostos fazem com que o Estado e sua burocracia se expandam ao mesmo tempo em que o setor privado se contraia, visto que os gastos do Governo sobem de encontro à receita, ou seja, sempre que o governo eleva impostos, ele eleva seus gastos correntes.
Logo, em pouco tempo o impacto positivo desse aumento de impostos sobre as contas públicas deixa de existir, gerando a necessidade de um novo aumento para subsidiar esse processo que consolida a hipertrofia da burocracia estatal, aumentando ainda mais seu peso sobre o setor produtivo e, consequentemente, afetando ainda mais o crescimento econômico e a criação de riqueza. E, como mostra a história, não há absolutamente nenhum motivo para crer que um aumento de impostos sobre será direcionado exclusivamente para o fim anunciado, qualquer que seja ele.
E esse também é um dos motivos porque o Estado deve ser o menor possível, priorizando seus gastos nas áreas sociais focadas nos cidadãos, saúde e educação por exemplo, e não na própria máquina pública e nos privilégios de Governantes e grupos de interesse.
Segundo o World Economic Forum, o Brasil em 2012 ocupava a 48ª posição no ranking global de competitividade, já em 2017 caiu para o 80º lugar frente a 140 países. Com relação à ética e à corrupção, o país ocupou nesse ano a 134º posição; com relação a informações sobre desperdícios na realização dos gastos públicos, fica na 133º lugar; e sobre transparência na definição de políticas públicas na 127ª colocação.
Os impostos também não devem recair predominantemente sobre o faturamento, incluindo-se a folha de pagamento de salários, e nem sobre a renda, pois isso prejudica a geração de empregos, a formação de poupança e os investimentos em bens de capital, as duas bases para o crescimento da produção e da economia, sendo mais democráticos e eficientes tanto para o governo como para a economia do país os impostos sobre o consumo final, visto que aqueles que consomem mais (os mais ricos) contribuirão mais em valores nominais do que aqueles menos favorecidos.
Um imposto sobre o consumo final, cujo valor seja discriminado à parte, seria uma forma mais transparente de se tributar do que impostos sobre valor agregado que operam em cascata, incidindo sobre cada etapa do processo de produção: sobre o agricultor, sobre o fabricante, sobre o atacadista e sobre o varejista, de forma que o consumidor final não tem a menor ideia do quanto está realmente pagando ao governo, tal como ocorre com COFINS, PIS/PASEP, IPI, CIDE, Imposto de Importação e ICMS (cuja alíquota média desse último chega a 20%).
Assim, impostos em cascata são um ótimo negócio para o governo, pois, além de arrecadarem quase o dobro do IRPJ, eles possibilitam que se extraia mais dinheiro da população sem que ela perceba, funcionando como um imposto indireto. Além disso, raramente há qualquer razão para se ficar muito animado com uma reforma tributária porque geralmente ela apenas reorganiza a carga tributária sem colocar em risco a capacidade do regime de arrecadar grandes quantidades de receita. Na verdade, o termo reforma tributária é comumente utilizado pelo governo como forma de mascarar novos aumentos de impostos.
A única mudança que faz uma real diferença é um programa de cortes consideráveis nos impostos e nos gastos do governo. Visto que cortes de impostos por si só não melhoram a situação geral, pois cortes de impostos sem cortes de gastos significam apenas déficits maiores. E déficits maiores, por sua vez, significam mais emissão de dívida pelo governo e mais políticas monetárias inflacionárias, ou seja, mais inflação de preços, de forma que a carga tributária acaba sendo meramente transferida dos impostos nominais para o imposto inflacionário.
Segundo a OCDE, dentre os 30 países com a maior carga tributária, o Brasil continua sendo o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar da sociedade. E sempre que a receita de arrecadação aumenta, aumentam-se os gastos, mesmo diante de déficits orçamentários.
Assim, sempre que o governo aumenta impostos, ele concomitantemente eleva seus gastos correntes, de forma que, apesar do aumento gerar um efeito positivo na arrecadação no curto prazo, no longo prazo o efeito se torna nulo em razão do aumento dos gastos, e a partir daí o governo procura formas para aumentar novamente os impostos.
No final, o custo de todo esse sistema tanto para o empreendedor quanto para o trabalhador é muito maior do que as vantagens que o governo oferece de uma maneira geral. O resultado dessa equação é trágico. Com o empreendedorismo legal e mercado de trabalho artificialmente encarecidos pelo governo através de elevados impostos, subsídios, burocracias e regulamentações que prejudicam a dinâmica dos negócios e do trabalho, o avanço da criação de riqueza e de negócios prósperos fica prejudicado, ou mesmo, impossibilitado, a oferta de empregos diminui e a economia fica estagnada, o que mantém os investimentos e salários baixos e o desemprego e a pobreza altos.
O Brasil apresenta uma matriz tributária altamente regressiva que incide predominantemente sobre o faturamento e a folha de pagamento de toda a cadeia produtiva e em cascata, o que juntamente com os impostos sobre o consumo representam 70% da carga tributária.
Além disso, as pessoas com menor capacidade contributiva arcam com a maior parte dos tributos arrecadados no consumo, o que impulsiona a inadimplência, a informalidade e prejudica a capacidade de consumo, de produção, de geração de renda, de investimento e o crescimento econômico. A não cumulatividade representaria outra forma de se atingir maior justiça fiscal pela implementação de medidas que desonerem o setor produtivo e, consequentemente, contribuam para a redução do gravame fiscal final incidente nos bens e serviços.
“O fascismo deveria ser mais apropriadamente chamado de corporativismo, pois trata-se de uma fusão entre o poder do estado e o poder das grandes empresas”
Benito MussoliniEsse tipo de estrutura tributária favorece a aplicação no mercado financeiro, em detrimento da produção, o que poderia gerar mais investimentos, mais empregos e maior renda. Ao tributar o faturamento ao invés do lucro, o Brasil não deixa as empresas criarem riqueza, pois com uma fatia maior de seus ganhos confiscada pelo governo, elas têm menos capacidade para investir e ampliar sua capacidade produtiva e de geração de empregos. Logo, o processo de formação de capital e de produção de bens e serviços é diretamente penalizado.
Já os países desenvolvidos seguem a tendência de concentrar suas arrecadações nos tributos embutidos no preço final das mercadorias e serviços, ao invés de tributar todo o agregado produtivo como ocorre no Brasil. Isto é, tributam mais o consumo final da população, em respeito ao princípio da capacidade contributiva. Isso possibilita o aumento da produtividade e eficiência com respectiva redução dos custos de produção refletindo na redução do preço final dos bens e serviços.
Além disso, a tributação sobre bens e serviços considerados supérfluos ou de luxo pode ser mais elevada. Contudo, considerando que as pessoas pobres gastam uma porcentagem muito maior da sua renda com comida do que o fazem as pessoas ricas, a tributação sobre consumo não só de alimentos básicos como também de várias outras necessidades básicas deveria ter alíquota reduzida, ou mesmo, isentada em determinados itens básicos, de forma a reduzir a regressividade tributária que atinge com mais intensidade as camadas mais pobres.
Dessa forma, mesmo diminuindo as alíquotas, se observaria o aumento geral na arrecadação decorrente do aumento do giro da economia, de modo que a tributação sobre o consumo continuaria a exercer grande peso na matriz tributária brasileira, mas de uma maneira mais progressiva, atendendo ao princípio da capacidade contributiva. Em 2018 a média de impostos pagos sobre o consumo no Brasil girava em torno de 46%.
Mas se a incidência de impostos for predominantemente sobre a produção, a renda, a poupança e o emprego, o governo estará impedindo que haja o financiamento de investimentos produtivos, a formação de capital e a contratação, prejudicando o aumento da oferta de bens e serviços na economia, bem como a geração de emprego e de renda.
Aumentar impostos sobre estes fatores será ainda mais prejudicial para os mais pobres no longo prazo, pois se trata de uma medida extremamente destrutiva para os investimentos e a formação de capital, impedindo o consequente aumento da renda e da oferta de bens e serviços na economia, que é justamente o que beneficia os mais pobres, aumentando a sua capacidade de consumo.
Ao longo dos anos a arrecadação do Governo vem apresentando um crescimento superior ao crescimento do PIB, ou seja, acima do crescimento da produção de bens e serviços. Em 1986, o trabalhador brasileiro tinha que trabalhar 82 dias para pagar impostos. Em 2021 a marca atingiu 149 dias.
“Há sempre uma relação inversa entre autoridade governamental e liberdade individual.”
Friedrich HayekO Brasil apresenta quase o dobro da média de carga tributária dos BRICS. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que, da carga tributária de 35% do PIB, 16,8% referem-se a tributos sobre a produção de bens e serviços e 9,5% sobre os salários, tais como IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS, que incidem sobre a receita bruta e folha de pagamento das empresas, e alguns desses ainda incidem na base de cálculo de outros, representando quase 70% da arrecadação total de impostos. Com peso bem menor, equivalente a 5,7% da carga total, estão os impostos sobre o capital, lucro e outras rendas (IR), enquanto os tributos sobre o patrimônio, tais como ITR, IPTU e IPVA, participam com 1,2%.
Além disso, Em 2020, 66,44% da carga tributária (21% do PIB) foram referentes a tributos federais, 26,8% a tributos estaduais (8,5% do PIB) e 5,8% a tributos municipais (2,1% do PIB). Esse modelo tributário ao centralizar a arrecadação na União dificulta qualquer tipo de reforma ou redução tributária, consolidando um sistema tributário desigual, distorcido e que prejudica a produção e gera o desemprego.
E além das diversas distorções existentes no regressivo modelo tributário brasileiro, a injustiça tributária se agrava ainda mais quando analisadas as grandes renúncias fiscais, presentes em todas as esferas, as quais privilegiam setores ligados ao poder econômico, financeiro e político, tal como o setor exportador, beneficiado por isenções fiscais e diversos outros subsídios não estendidos aos demais setores, como isenção de Imposto de Exportação, ICMS, IOF, PIS, Cofins e IPI, além de outros benefícios creditícios como empréstimos do BNDES. Além disso, as taxas de exploração do meio ambiente são irrisórias (TCFA) e os royalties de minério cobrados no Brasil são os menores do planeta.
A tributação além de ser excessiva, é também disfuncional, pois onera desproporcionalmente os setores e prejudica a agregação de valor ao que é produzido, incentivando uma economia primarizada, ou seja, focada na produção de produtos e de serviços básicos. E como consequência desse problema já amplamente diagnosticado, a indústria tem ocupado cada vez menos espaço na geração de empregos, em sua participação no PIB e na pauta de exportações do País.
A carga tributária da indústria, segundo setor que mais emprega no Brasil, é muito maior do que o seu peso na economia (44,8% do PIB do setor são tributos) e muito acima da carga dos demais setores, especialmente em contraposição aos 6,7% do PIB do setor da agropecuária e da indústria extrativa referentes aos tributos em relação ao Pib desses setores.
A elevada e regressiva tributação no país inibe o investimento produtivo e, por consequência, o crescimento econômico do País, além de reduzir o consumo e ampliar a desigualdade social, na medida em que onera desproporcionalmente as classes menos favorecidas. A alta carga tributária brasileira também prejudica a concorrência com outros países, visto que a menor carga tributária de outros países sobre bens de capital, mercadorias, serviços e produtos em geral se mostra mais atrativa para o investimento estrangeiro.
“O dinheiro é um terrível mestre, mas um excelente servo. Ou você faz o dinheiro trabalhar para você, ou você nunca vai parar de trabalhar para ele.”
P.T. BarnumDo total da carga tributária brasileira, os tributos incidentes sobre o patrimônio representam 4,5%, sobre a renda 22,5% e sobre o consumo/faturamento da produção 70,5% (sendo os 2,5% restantes referentes à seguridade social). Nos países da OCDE, esses indicadores representam respectivamente 5,4%, 36,9% e 30,4%.
Ou seja, se tributa mais a renda e o consumo final e menos o faturamento da produção. Mas no Brasil de tudo que o governo arrecada, quase 70% é proveniente de impostos sobre o faturamento da cadeia de produção e sobre o consumo, um dos maiores índices do mundo. Impostos como ICMS, IPI, ISS, dentre outros, deveriam incidir apenas no produto final ao invés de incidirem sobre toda a cadeia produtiva.
Como fora dito, a redução de impostos reduz o custo das empresas de produzir, de vender e de empregar. Numa economia aberta e de livre competição, isso faz com que os preços dos produtos sejam reduzidos e que o consumo das famílias e empresas aumente, proporcionando aumentos de produção, mais empregos, maior renda e, consequentemente, uma maior arrecadação.
Tudo isso se retroalimenta, visto que o crescimento econômico gerado acaba não apenas compensando as menores alíquotas de impostos, como também aumenta a arrecadação em razão do aumento no giro da economia, o qual por sua vez se mostra saudável e sustentável, trazendo enormes melhorias sociais para a população, além de possibilitar novas reduções de impostos.
Portanto, neste cenário tem-se um aumento da demanda gerado pelo aumento da renda decorrente do aumento da produção e da geração e distribuição de renda. Do lado das empresas, tendo uma maior parte das riquezas que produzem disponível para investirem, ao invés de confiscada para o sustento dos gastos do governo, elas podem atender a esse aumento da demanda aumentando sua produção, evitando assim o aumento dos preços, o que também gerará resultados positivos na arrecadação e na geração de emprego e de renda, gerando um crescimento sustentável da economia dentro de um verdadeiro círculo virtuoso que traz benefícios para toda a sociedade.
Conforme fora dito, a carga tributária no Brasil não é baixa. Os gastos do Governo é que são altos demais. A única solução realista para o problema fiscal é obrigar o governo a cortar na própria carne, abolindo ministérios, secretarias, autarquias, agências reguladoras, deputados, senadores, juízes e ministros, e reduzindo subsídios, isenções e benefícios e repasses a grupos de interesse.
O governo vem historicamente desperdiçando dinheiro em corrupção, em programas ineficientes que só servem para beneficiar determinados grupos de interesse, e na boa vida de seus membros, em detrimento do investimento em áreas prioritárias, tais como saúde e educação. O desperdício de dinheiro público jamais deveria ser tolerado por uma sociedade minimamente civilizada. Mas no Brasil, o desperdício já chegou a níveis calamitosos. E, ainda por cima, há todo um movimento e uma cultura popular demagoga voltada a defender cada vez mais o aumento desse Estado, sob o argumento do "social", como a forma de se "resolver" a pobreza.
Contudo, conforme fora demonstrado até agora, fica claro que no longo prazo não há nada de social no aumento da dívida, dos gastos deficitários do governo e dos impostos, tampouco no protecionismo, pois acabam por gerar inflação e desvalorização cambial no longo prazo, ou seja, a redução do poder de compra da moeda e o consequente empobrecimento da população em geral, tornando cada vez mais difícil sobreviver, mesmo apesar dos gastos recordes do governo.
Para vivermos num país dinâmico, não fagocitado pela burocracia e pelos impostos, com níveis toleráveis de endividamento e onde os cidadãos não padeçam dos excessos e esbanjamentos de sua classe política, torna-se necessário fazer intensa pressão pelo corte de gastos, e jamais tolerar aumento ou criação de impostos. Todo e qualquer déficit orçamentário do governo deve ser combatido com cortes de gastos, e não com aumentos de impostos. Essa deveria a causa principal das lutas sociais.
"Se você deve US$ 100 ao banco, o problema é seu. Se você deve ao banco US$ 100 milhões, o problema é do banco."
J. Paul Getty
Dívida Pública Federal - Abrange empréstimos contraídos pelo Governo Federal junto a instituições financeiras públicas ou privadas, no mercado financeiro interno ou externo, bem como junto a empresas, organismos nacionais e internacionais, pessoas ou outros governos. A dívida pública pode ser formalizada por meio de contratos celebrados entre as partes ou por meio da oferta de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional.
Os títulos públicos federais são ativos financeiros emitidos pelo Governo Federal via oferta pública (leilão) ou diretamente ao detentor cujas rentabilidades são préfixadas ou pósfixadas. Já os contratos são usualmente firmados com organismos multilaterais, tais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, com agências governamentais e com bancos privados. Em relação à moeda na qual ocorrem seus fluxos de recebimento e pagamento, a Dívida Pública Federal pode ser classificada como interna ou externa.
O gráfico abaixo mostra o crescimento da dívida pública bruta das 3 esferas do governo, a qual vem crescendo num percentual muito acima da inflação do período como decorrência do aumento excessivo dos gastos públicos, bem como em razão dos sucessivos déficits públicos a partir de 2014. Em janeiro de 2001 a dívida bruta estava em 751 bilhões e passou para 6.7 trilhões em janeiro de 2021, um aumento de 927% em 20 anos, muito acima da inflação de 231% do período.
O FMI estabelece um teto de limite de dívida pública bruta de 60% em relação ao Pib, de forma que os países mantenham certa margem orçamentária e capacidade fiscal para contornar a situação. O Brasil, por sua vez, vem apresentando uma dívida bruta em torno de 80% do pib, cujo custo anual está entre os mais caros do mundo.
“A máquina política triunfa porque é uma minoria unida atuando contra uma maioria dividida.”
Will DurantUm estudo do Banco Mundial constatou que países cujas relações dívida/PIB excedem 77% por períodos prolongados experimentam desacelerações significativas no crescimento econômico. Cada ponto percentual da dívida acima desse nível custa aos países 0,017 pontos percentuais de crescimento econômico. Esse fenômeno é mais acentuado nos mercados emergentes, onde cada ponto percentual adicional na dívida acima de 64% diminui anualmente o crescimento em 0,02 pontos percentuais.
Esse impacto negativo se torna ainda maior à medida que a relação dívida/pib aumenta, pois o custo da dívida (amortizações e juros) se torna muito alto e passa a comprometer a maior parte do orçamento público, levando a aumentos de impostos, ao aumento da inflação, a menores receitas para o governo e, obviamente, a um menor crescimento econômico.
Para se ter uma ideia, quando somados aos pagamentos de juros as amortizações da dívida pública, em 2022 o montante consumido do orçamento federal chegou a cerca de 46,3%, alcançando a cifra de R$ 1,88 trilhão, maior despesa do orçamento seguida pela Previdência Social.
Como disse Henry Hazlitt, "não existe crença mais persistente e mais influente, hoje em dia, que a crença nos gastos governamentais. Em toda parte são eles apresentados como a panaceia para todos os nossos males econômicos."
A demagogia clássica afirma que quando a economia está em recessão o governo deve criar demanda agregada aumentando os seus gastos. Porém, não se leva em conta de onde vem o dinheiro que o governo utilizará para aumentar seus gastos. Para se manter e ampliar os seus gastos o governo tem necessariamente de coletar impostos, emitir dívida ou imprimir moeda.
Ao coletar impostos, o governo confisca grande parte do que é produzido pelas empresas e pelas pessoas, riqueza que poderia ser utilizada para o consumo, para investimentos na produção, para a geração de empregos e, consequentemente para a geração e distribuição de renda.
Como efeito, isso restringe a produção e o consumo. Ao emitir dívida, o governo consome o crédito que poderia ser direcionado para atividades produtivas de pessoas e de empresas, bem como para o consumo, encarecendo-o e exaurindo-o. Além disso, maiores serão os gastos com juros e maior terá de ser a carga tributária para arcar com esse aumento de gastos e com os juros dessa dívida. Por fim, ao imprimir dinheiro através de uma política de expansão monetária como forma de financiar os seus gastos o governo gera inflação de preços, juros futuros altos e desvalorização cambial.
Isso é fatal para as micros, pequenas e médias empresas, pois no final o crédito para investimentos produtivos se torna proibitivamente caro em razão dos déficits do governo, decorrentes dos seus elevados e crescentes gastos. Déficits são, portanto, uma medida inerentemente inflacionária, a qual gera uma pressão direta sobre os preços e desorganiza toda a economia.
O gráfico abaixo mostra o crescimento da dívida pública líquida (dívida bruta abatida das reservas internacionais e ativos financeiros) das 3 esferas do governo, a qual vem crescendo num percentual muito acima da inflação como decorrência dos crescentes gastos e déficits públicos a partir de 2014.
"Enquanto as pessoas forem incapazes de olhar para além das aparências superficiais, os políticos continuarão brincando de Papai Noel com todos os tipos de promessas mirabolantes, ao mesmo tempo em que deixam um legado de ruínas e destruição pelo caminho — como um maior endividamento, uma maior inflação, uma maior carga tributária, um maior desemprego e uma maior pobreza, não obstante todos os empregos e estímulos econômicos "criados"."
Thomas Sowell
Portanto, direta ou indiretamente, todos os recursos que o governo possui foram extraídos do setor privado via tributação ou empréstimos. Consequentemente, utilizar esses recursos para criar empregos, seja na própria máquina pública ou por meio de obras públicas, implica na redução da disponibilidade destes mesmos recursos para a criação de empregos e de renda no setor privado, criador de riqueza real. E ao mesmo tempo, o Governo deixa um legado de maior endividamento, maior carga tributária e maior desemprego, não obstante todos os empregos "criados" através do aumento dos gastos públicos.
Assim, quando o estado gasta muito e se endivida, de um lado ele está garantindo os lucros de seus empresários favoritos e dos grupos organizados que o captura, de outro, está encarecendo os investimentos produtivos, prejudicando os micros, pequenos e médios empresários, ao mesmo tempo em que deprecia o poder de compra de toda a população.
Juntamente à perpetuação deste quadro de aumento de gastos públicos, aumento da inflação, aumento do déficit público e desvalorização do câmbio tem-se simultaneamente a contração dos investimentos, disparada do desemprego, elevação dos juros futuros, desindustrialização, queda das exportações, aumento do endividamento das famílias e das empresas, recessão e encolhimento da maior parte dos setores da economia.
Portanto, nenhuma das três fontes de receita para o governo cria riqueza. Consequentemente, nenhuma delas pode estimular a economia como um todo no longo prazo e tirá-la da recessão, beneficiando apenas aos grupos de rent seeking. E como resultado, tem-se a destruição de grande parte da riqueza produzida pelo país e o atraso econômico, pois a capacidade e a facilidade de se endividar e de tributar, portanto, subsidia expansões no tamanho do governo, estimulando o seu crescimento excessivo.
Nos últimos 20 anos os gastos do governo federal brasileiro, antes da Covid-19 e desconsiderando as despesas com o serviço da dívida, aumentaram a uma média de 11,30% ao ano em termos nominais, muito acima da inflação do período.
“O Estado é essa grande ficção pela qual todos tentam viver às custas de todos os demais.”
Frédéric Bastiat
De acordo com dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre os anos de 1997 e 2015 as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, isto é, mais de 764%. No mesmo período, a inflação, medida pelo IPCA, subiu cerca de 200%. As despesas tomaram uma proporção considerável ao longo desse período, culminando num crescimento ininterrupto da dívida pública e num início de trajetória de déficits primários, que, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, só deve ser revertida na próxima década. A dívida pública, portanto, nada mais é do que um acumulado de déficits.
O Brasil é o país que mais expandiu o gasto público entre 2008 e 2019, passando de 29,5% para 41% do PIB, excluindo o gasto com juros da dívida. É óbvio que um certo montante de despesas públicas é necessário para que o governo desempenhe suas funções essenciais e uma certa quantidade de obras públicas é necessária para atender às necessidades da população. Contudo, no final das contas, os gastos públicos, apesar de necessários em áreas como saúde, educação, segurança pública, dentre outras, se tornam lucros privados e dívida pública.
Por gerarem aumento do endividamento e canalizarem impostos cobrados do setor produtivo, as obras públicas consomem recursos que poderiam ser utilizados por este para investimentos e geração de empregos. Em razão disso, não podem ser utilizadas com o propósito principal de gerar de empregos e beneficiar empreiteiros ligados a políticos, pois cria-se empregos em obras públicas impedindo-se que novos empregos sejam criados pelo setor produtivo caso a tributação sobre este fosse menor. E por essa razão, o Governo deve realizar apenas obras que realmente gerem benefícios reais e aumente a produtividade.
Por estas razões, os gastos do governo devem ser controlados e reduzidos sempre que possível, especialmente em áreas que trazem pouco ou nenhum benefício para a população, tais como burocracias, regalias, estatais ineficientes, etc, pois para sustentar todo esse gasto é necessário haver um sistema tributário agressivo. No gráfico acima é possível visualizar o enorme crescimento da quantidade de dívida líquida emitida pelo governo por ano a partir de 2014, contribuindo para o aumento da inflação, dos juros futuros e para a desvalorização do Real.
Contudo, a sociedade está sempre cobrando dos políticos mais recursos, mais gastos públicos e mais investimentos sem qualquer preocupação sobre de onde o governo irá tirar o dinheiro para ampliar esses gastos. O que mais se vê hoje em dia são pessoas defendendo políticas de acordo exclusivamente com quão "belas" elas soam, ignorando completamente suas reais, e quase sempre nefastas, consequências econômicas e, consequentemente sociais.
As receitas arrecadadas pelo governo são limitadas e dependem da capacidade que a sociedade tem de trabalhar e de produzir para pagar impostos, contribuições e taxas. Já as despesas e, principalmente, a dívida do governo, podem ser continuamente aumentadas através da emissão de títulos da dívida e alterações nos limites das leis orçamentárias de forma a permitir que o governo persista gastando mais do que arrecada, perpetuando esse processo até determinado momento em que o déficit público, a inflação, a desvalorização monetária, os juros altos e os demais problemas econômicos gerados por uma política monetária expansionista destruam a economia do país e derrubem o governo.
As soluções preferidas dos políticos para reduzir o déficit público costuma ser aumentar ou criar impostos ao invés de cortar e reduzir os gastos públicos, o que limita ainda mais a capacidade de geração de renda das pessoas e das empresas, consequentemente ampliando ainda mais a dependência destes dos auxílios do governo e nos seus políticos, agravando ainda mais o problema.
Os privilegiados seguem intocados, a burocracia e as regulamentações mantidas pelos gastos do governo seguem intocadas, sufocando os pequenos e médios, os quais têm de bancar tudo com mais impostos. Mas como aumentar impostos costuma ser uma decisão impopular, geralmente os políticos tentam ampliar a dívida pública como forma de continuar financiando os gastos públicos, bem como o crescimento destes, resultando num processo contínuo de empobrecimento de toda a sociedade.
É importante ressaltar o impacto do déficit fiscal. Também chamado de déficit primário, são os gastos da administração direta, menos o total da arrecadação tributária do período corrente, não incluindo-se as despesas com juros da dívida pública.
Normalmente o valor do déficit público é expresso em percentagem sobre o PIB do país, permitindo a comparação entre países e a avaliação do excesso de despesa de cada país em relação ao valor da produção. Quando o governo arrecada mais do que gasta há um superávit primário, indicando uma política fiscal contracionista, e quando gasta mais do que arrecada há um déficit primário, indicando uma política fiscal expansionista.
Quando isto ocorre o governo pode recorrer ao mercado em busca de financiamento, normalmente através da emissão de títulos da dívida, podendo ser também através de financiamentos, o que consequentemente aumenta a dívida pública. Com o crescimento do déficit público o país pode começar a ser visto como um mau pagador e ter seus ratings rebaixados, sem contar que o acesso ao crédito oferecido a ele diminui e as taxas de juros cobradas pelos credores aumentam.
Além disso, com um déficit crescente aumentam-se as incertezas, reduz-se a confiança dos empreendedores e reduzem-se os investimentos privados. O aumento descontrolado do déficit público é um sinal de uma política econômica instável e imprevisível, que gera custos adicionais para as empresas e, portanto, muda totalmente o cenário para o qual elas inicialmente basearam seus planos de investimentos.
O resultado é a redução da confiança das empresas e dos consumidores e a consequente queda nos investimentos e no consumo. Afinal, um aumento nos déficits significa mais inflação monetária, mais desvalorização cambial, maior juro futuro e futuros aumentos de impostos.
E com o progressivo aumento do endividamento o governo passa a reduzir os investimentos em áreas importantes, como saúde, educação e segurança para reduzir seus gastos, porém, as regalias, as regulamentações excessivas e os subsídios são mantidos, sendo muitas vezes inclusive aumentados. Além disso, o déficit público gera o aumento da tributação e a emissão de moeda e, portanto, inflação, desvalorização cambial e o consequente desarranjo do sistema produtivo, do volume do emprego e do nível de preços.
O gráfico abaixo, que mostra a evolução do resultado primário das 3 esferas do governo, indica que a partir de 2014 o governo deixou de apresentar um superávit para apresentar um crescente déficit como decorrência do aumento excessivo dos gastos públicos, ou seja, deixou de arrecadar mais do que gasta e passou a gastar mais do que arrecada, o que é insustentável no longo prazo, gera inflação, desvalorização cambial e um cenário de risco que afugenta investimentos e prejudica toda a economia.
"A diferença entre a morte e os impostos é que a morte não piora toda vez que Congresso se reúne."
Will RogersOs efeitos do déficit fiscal no longo prazo são a redução do investimento privado e, consequentemente da produção e da renda, visto que grande parte dos gastos do governo passa a ser financiada pela emissão de dívida e pela venda de títulos ao sistema bancário, o que gera inflação e reduz o crédito disponível que poderia ser utilizado em investimentos produtivos.
Além disso, aumentar impostos com o argumento de conter déficits, apesar de aumentar a receita no curto prazo, no longo prazo terá pouco efeito em razão dos gastos do governo sempre aumentarem junto com o aumento das receitas.
A história claramente mostra que sempre que o governo eleva impostos, ele eleva seus gastos correntes. Segundo o Banco Mundial, o Estado brasileiro gasta cerca 10% do PIB com o pagamento de salários e vencimentos de servidores públicos ativos (2018).
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, somando-se as despesas dos regimes próprios de previdência, são gastos aproximadamente 15% do PIB com o pagamento de servidores ativos e inativos, dos quais 55% com trabalhadores ativos e 45% com inativos, respondendo pelo segundo maior item de despesa no orçamento, atrás somente dos gastos com juros e amortização da dívida, cerca de 30% de todo o orçamento de 2018, contra 3,6% em educação e 4,1% em saúde.
E no caso dos Estados, a situação é ainda pior. A metade compromete mais de 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas com pessoal. O FMI estima que em 2018 o Brasil foi o sétimo país que mais gastou com pessoal em relação ao PIB dentre 64 pesquisados.
Portanto, além de prejudicar a renda, a poupança, o investimento e a produção do país, aumentos de impostos terão pouco efeito no longo prazo e resultarão numa menor produção, menor oferta de bens e serviços no futuro, menor contratação de mão-de-obra e, numa menor arrecadação devido à queda da atividade econômica gerada pelo aumento da tributação. Em outras palavras, recessão econômica.
E desvalorizar a moeda para impulsionar exportações ou reduzir juros para estimular mais consumo não podem resolver este problema, visto que em pouco tempo tais medidas resultam em inflação de preços, o que obriga o BC a aumentar o juro para tentar contê-la. Juros mais altos encarecem os gastos do governo com os juros da dívida pública, obrigando-o à se endividar ainda mais apenas para pagar os juros decorrentes da dívida, piorando ainda mais a relação dívida/PIB do país, o que bota em risco o rating do país devido à insegurança econômica, gerando ainda mais desvalorização cambial e, consequentemente, mais inflação, num ciclo contínuo de empobrecimento.
Para reduzir o déficit é preciso realizar cortes orçamentários, reduções de despesas, privatizações de estatais, concessões públicas de exploração de serviços e eliminação de subsídios e barreiras à entrada de novos concorrentes. Basicamente, uma menor intervenção estatal e uma maior liberdade econômica.
Tais medidas aliadas à desburocratização do empreendedorismo, à redução da carga tributária, à redução do protecionismo de determinados setores através da eliminação de subsídios, regulações abusivas, monopólios e restrições de importações através de alíquotas e cotas abusivas, geram o aumento da produção, da renda, do investimento e, consequentemente, da arrecadação do governo, visto que o aumento do nível de atividade econômica aumenta a arrecadação de uma forma muito mais consistente e duradoura, ao contrário de intervenções e aumentos de impostos que prejudicam a economia do país.
"O progresso econômico é derivado do trabalho dos poupadores, que acumulam capital, e dos empreendedores, que utilizam este capital para implantar novas ideias."
Ludwig Von Mises
Para reduzir o risco de pagamento da dívida, bem como para fortalecer a moeda, os investimentos e a economia do país, é necessário que o Governo mantenha uma política econômica de austeridade que permita atingir superávits primários, ou seja, saldo positivo entre arrecadação e despesa, excluindo o custo da dívida.
Isso serve como sinalização para os investidores de que o governo se preocupa em pagar sua dívida e que sua política econômica não aumenta o déficit entre arrecadação e despesa, bem como ainda gera resultados positivos que diminuem esse déficit, o que além disso indica que, à princípio, não haverá necessidade de aumentos de impostos.
A história nos mostra que o excesso de tributação e de endividamento público geram consequências negativas sobre a economia. Ao tributar, o governo toma aquele dinheiro que poderia ser usado para investimentos das empresas ou para o consumo das famílias, e desperdiça grande parte desse dinheiro na manutenção da sua burocracia, fazendo uma destruição direta dessas riquezas.
Grande parte daquilo que o setor privado produz é confiscado pelo governo e desperdiçado em burocracias improdutivas (ministérios, agências reguladoras, secretarias e estatais), corrupção e desvios, salários de políticos, subsídios para grandes empresários amigos do regime, propagandas e, por fim, em péssimos serviços públicos.
A facilidade em tributar e a sua capacidade de se endividar subsidia expansões no tamanho do governo. E a facilidade em rolar a sua dívida através do pagamento dos títulos da dívida que estão vencendo a partir de recursos recebidos através da emissão de mais títulos de dívida para o futuro, projetando para as gerações futuras o ônus do pagamento dessa dívida futura, contribui ainda mais para o inchaço estatal e para a necessidade de aumentar impostos no futuro para arcar com os custos dessa dívida crescente.
"Abençoados sejam os jovens, pois herdarão a dívida pública."
Herbert Hoover
O déficit nominal é o somatório do déficit primário mais o gasto com juros, correção monetária e cambial da dívida do governo, expressando com mais fidelidade o cenário fiscal de um país. Apesar de apresentar consecutivos superávits primários até 2014, o Governo vem há mais de 20 anos apresentando déficits nominais decorrentes do pagamento de juros e amortizações sobre a elevada e crescente dívida pública.
Portanto, pouco adianta um país ter um superávit primário e ter déficit nominal, pois nesta situação tem-se o aumento do endividamento público. O Pacto de Estabilidade e Crescimento da comunidade européia estabelece um limite de déficit primário de até 3% do Pib e todos os países que adotaram uma sistemática limitação e redução dos seus gastos públicos recuperaram as suas economias.
Em 2022 o gasto com os pagamentos dos juros nominais do setor público alcançaram R$ 586,4 bilhões (5,96% do PIB), ficando o resultado nominal do setor público consolidado, formado pelo resultado primário e os juros nominais apropriados, com um déficit de R$ 460,4 bilhões (4,68% do PIB) apesar de um superávit primário de R$ 126 bilhões. Os gastos com juros da dívida pública aumentaram e alcançaram o maior patamar em relação ao PIB desde 2015.
Um estado grande e crescente sempre acaba se convertendo em um instrumento que confiscada a riqueza dos grupos sociais desorganizados (os pagadores de impostos) e a direciona para os grupos sociais organizados (lobbies, grupos de interesse e grandes empresários e latifundiários com conexões políticas). Com um estado grande, intervencionista e ultra-regulador, lobbies, grupos de interesse, desvios, corrupção e subornos empresariais sempre serão a regra.
A tributação excessiva faz com que a capacidade futura de investimento das empresas seja seriamente afetada, o que significa menor produção, menor oferta de bens, de serviços e menos contratação de mão-de-obra e de serviços no futuro. Aumentos de impostos implicam num menor retorno para os investimentos e num menor capital disponível para amortizar dívidas, para contratar mais mão-de-obra e para fazer novos investimentos para aumentar a produção e, consequentemente, a renda, além de gerarem inflação quando repassados nos preços finais dos produtos e serviços, o que acaba prejudicando também o consumo.
Além disso, ainda possibilitam que o estado, sua burocracia e os seus gastos se expandam ao mesmo tempo em que faz com que o setor privado, gerador de riqueza, se contraia.
Contudo, aumentos de impostos não fazem com que, no longo prazo, o volume total da dívida pública se reduza. Para isso são necessários cortes de gastos. Consequentemente, as despesas do governo com o serviço desta dívida não irão diminuir. E ao considerar que ao aumentar impostos o Governo também aumenta os seus gastos, os efeitos desse aumento de receita sobre o déficit em pouco tempo terá pouco efeito, sendo então necessário novos aumentos para sustentar a expansão estatal.
Um exemplo de como contornar e evitar o excesso de dívida pública foi dado pelos suíços. Em 2001 85% da população votou em prol de uma medida legal que efetivamente exigia que os gastos do seu governo central não crescessem mais do que a tendência de crescimento de suas receitas, obrigando que as despesas do governo fossem majoritariamente financiadas exclusivamente por impostos, e não por endividamento.
Antes de a lei entrar em efeito em 2003, os gastos do governo central suíço estavam crescendo a uma média de 4,3% ao ano. Após 2003, passaram a crescer a uma média de apenas 1,1% ao ano, e isso em termos nominais. Para se ter uma ideia, neste mesmo período, os gastos do governo federal brasileiro, antes da Covid-19 e desconsiderando as despesas com o serviço da dívida, aumentaram a uma média de 11,25% ao ano em termos nominais. A dívida pública Suíça caiu de 53% para 37% do PIB entre 2003 e 2012.
Além disso, cortes de impostos geram mais crescimento econômico do que o aumento de gastos do governo, sendo mais eficazes tanto para estabilizar a dívida e resolver o desequilíbrio orçamentário quanto para sair de recessões econômicas, pois além de estancar os déficits, ainda conseguem conter o crescimento da dívida e até mesmo reduzi-la em alguns casos.
Da mesma forma, reduções de impostos geram mais crescimento econômico do que o aumento de gastos do governo em razão de que uma maior parte da riqueza gerada pelos setores produtivos passa a ficar disponível para seus investimentos produtivos, para a contratação de mão de obra e para a compra de insumos.
"Os governos historicamente fazem coisas realmente estúpidas que pioram os problemas. Essa é a história dos governos. Presumo que eles tentarão todo tipo de coisa que falhará. E tudo o que fará será destruir a oferta por causa da interferência do governo em sua capacidade de fazer seus negócios. Provavelmente vão tentar mais impostos sobre lucros, proibições de exportação, limites de preços e todo tipo de intervenção. E o resultado líquido é que a economia real terá uma produção aquém do que é capaz. É quase inevitável que o governo pegue um problema e o transforme em uma crise”."
Harris Kupperman
Outros fatores fundamentais que afetam as contas públicas são a taxa de juros, uma vez que também aumenta o custo de financiamento da dívida, e a desvalorização da moeda, que causa o crescimento da dívida, pois grande parte do endividamento do setor público e do setor privado é financiada com dinheiro vindo do exterior ou através da venda de títulos em moeda estrangeira, o que faz com que as dívidas em dólar tanto dos governos quanto das empresas sejam mais difíceis de serem quitadas.
As despesas primárias do Governo federal aumentaram 2100% nos últimos 30 anos, muito acima da inflação de 570% e do crescimento de 1550% do Pib neste período. Ou seja, a despesa primária cresceu num ritmo cerca de duas vezes superior à expansão das atividades reais da economia.
Além disso, a curva das receitas fiscais tem acompanhado de perto a curva da despesa aumentando 2000% no mesmo período.Portanto, é equivocado afirmar que a solução seria, então, arrecadar mais para cobrir as despesas, ou seja, aumentar impostos. E por fim, junto à uma elevada dívida pública tem-se um elevado juro. A taxa selic acumulada neste período foi de 4000%. Esse acúmulo de juros sobre juros se converte em mais dívida pública.
O resultado final é uma constrição permanente sobre o setor produtivo, cujo crescimento é impactado, ou mesmo, impossibilitado, pelos juros altos e por tributos cumulativos. A produtividade do país acaba sendo esmagada para se abrir espaço para os elevados gastos do setor público. Trata-se de uma troca estúpida de investimentos e despesas que gerariam maior produtividade por gastos menos produtivos, seja de despesas com juros elevados ou das elevadas despesas públicas, o que compromete o crescimento do PIB. Não é por acaso que a produtividade brasileira permanece estagnada há décadas.
O mundo está repleto de pseudo economistas que, por sua vez, estão cheios de planos para obter alguma coisa por nada. Dizem-nos que o governo pode gastar e gastar sem absolutamente tributar; que pode continuar a acumular dívidas sem jamais as liquidar, já que “devemos a nós mesmos”.
Contudo, historicamente tais falácias foram sempre destruídas pela insolvência nacional ou por uma inflação galopante, sendo esta última uma forma oculta e covarde de tributação, pois atinge mais os que menos podem pagar. E uma vez iniciada o processo de hiperinflação, o valor da unidade monetária cai num ritmo muito mais rápido que o do aumento de dinheiro. Quando se alcança essa fase, o desastre é quase completo e o esquema se arruína.
Não se resolvem anos de desordem nas contas públicas e alto endividamento com mais gasto estatal e ainda mais dívida, mas através de medidas de austeridade que restabeleçam o equilíbrio fiscal e dos gastos públicos de acordo com a receita do governo, possibilitando assim a redução do déficit público.
E quanto maior for o endividamento, a expansão monetária e o descontrole fiscal, maiores serão as medidas de austeridade necessárias para ajustar a quantidade de dinheiro no mercado à real demanda da economia, possibilitando a retomada o crescimento econômico.
“O investimento e o empreendedorismo são em sua essência as melhores maneiras para se libertar. É por isso que eu sou totalmente favorável a empreendedorismo e investimentos. Acho a maneira mais segura de se tornar livre. Sem virar escravo do infindável processo de vender horas em troca de dinheiro, tudo para construir os planos de outra pessoa.”
Jim Rohn
